REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

51/2008/MAEOT

Considerando que o artigo 19 da Lei n�mero 8/2004 (Estatuto da Fun��o P�blica) e o artigo 23� do Decreto-Lei n� 19/2006, de 19 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc-��o e Chefia da Administra��o P�blica) estabelecem que a no-mea��o para os cargos de direc��o e chefia faz-se por livre es-colha da entidade competente, mediante aprecia��o curricular, preferencialmente dentre funcion�rios das carreiras de regime geral.



Assim, o Ministro da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio, no uso das compet�ncias pr�prias previstas no artigo 25� do Decreto-Lei n� 7/2007, de 5 de Setembro, e artigo 3o do Decreto-Lei n�mero 6/2008, de 05 de Mar�o, bem como atendendo ao disposto no artigo 23� do Decreto-Lei n� 19/2006, de 19 de Novembro, decide:



NOMEAR Miguel Pereira de Carvalho para, pelo prazo de 2 anos, exercer em comiss�o de servi�o o cargo de Director Na-cional de Desenvolvimento Local e Ordenamento do Territ�rio.



Publique-se.



Dili, 11 de Abril de 2008.





Arc�ngelo Leite

Ministro da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio