REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECRETO LEI GOVERNO

8/2008

Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra

O presente diploma institui o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra, responsável pelo desenvolvimento de políticas de Formação Profissional e sua implementação, bem como pela definição de padrões de competências e de um sistema nacional de certificações.

Ao abrigo dos artigos 17º, 19º e 59º da Constituição da Repú-blica Democrática de Timor-Leste, e artigo 16º, do Decreto-lei no. 7/2007, o Governo cria o Instituto Nacional de Desenvolvi-mento de Mão de Obra (INDMO), com a natureza de Instituto Público, com o objectivo de definir os padrões de competência e estabelecer um sistema de certificação de Formação Profissio-nal de acordo com os padrões nacionais e internacionais.

O INDMO é dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, por forma a exercer as respectivas atri-buições com independência e total isenção, garantindo assim, a transparência e desenvolvimento sustentado do instituto e fica sob a tutela da Secretaria de Estado da Formação Profissio-nal e Emprego.

O Governo decreta, nos termos do n.°3 do artigo 115.° da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte:

ARTIGO 1º

Criação do INDMO

1. É criado, sob a tutela da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, o Instituto Nacional de Desenvolvi-mento de Mão de Obra, doravante denominado INDMO, pessoa colectiva de direito público com personalidade jurí-dica e capacidade judiciária, dotada de autonomia adminis-trativa e financeira e património próprio.

2. A capacidade judiciária do INDMO abrange a prática de to-dos os actos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução das suas atribuições.

ARTIGO 2º

Tutela

1. O INDMO está sujeito à tutela e superintendência da Secre-taria de Estado da Formação Profissional e Emprego nos termos definidos nos Estatutos.

2. No exercício dos seus poderes de tutela, compete ao Secre-tário de Estado da Formação Profissional e Emprego, nomea-damente:

a) Aprovar a política do INDMO, proposta pela Comissão Executiva;

b) Aprovar o orçamento anual a incluir no Orçamento Ge-ral do Estado;

c) Aprovar o relatório financeiro apresentado pela Co-missão Executiva;

d) Aprovar, por diploma ministerial, o regulamento interno

e) Aprovar o quadro de pessoal, por diploma ministerial conjunto com o Ministro das Finanças e o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território;

f) Celebrar os acordos de cooperação com os diversos Centros de Formação Profissional;

g) Nomear e exonerar os membros indicados no número 1 do artigo 6.º, do Estatuto em anexo.

ARTIGO 3º

Princípio da Especialidade

O INDMO não pode exercer a sua actividade ou usar os seus poderes fora do âmbito das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe tenham sido cometidas.

ARTIGO 4º

Atribuições

1. O INDMO tem natureza de instituto público e visa definir os padrões de competência e estabelecer um sistema de certificação de Formação Profissional de acordo com os padrões nacionais e internacionais, nos termos do presente diploma e dos respectivos estatutos publicados em anexo ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante.

2. O INDMO tem como atribuições:

a) Definir e aprovar os padrões de competências dos di-versos sectores produtivos em Timor-Leste;

b) Certificar as competências de acordo com os padrões aprovados;

c) Certificar os Centros de Formação e Empresas para ac-tuarem como centros de avaliação das competências, bem como certificar os respectivos formadores.

3. O processo de certificação de competências deve ser esta-belecido sistemática e objectivamente com base nos padrões nacionais e internacionais.

4. Os padrões nacionais de competências devem ser estabele-cidos com base no conhecimento, habilidades e atitudes relevantes à execução das funções concernentes a cada sector produtivo.

ARTIGO 5º

Composição

1. O INDMO é composto por uma Comissão Executiva e pelo Conselho Fiscal.

2. Para o desenvolvimento das suas funções, definidas nos estatutos em anexo, a Comissão Executiva pode criar sub-comissões especiais integradas por representantes dos sectores productivos e centros de Formação Profissional relevantes.

3. A composição e as funções das Sub-Comissões Especiais, bem com do Secretariado de apoio técnico administrativo à Comissão Executiva são definidas nos Estatutos em anexo.

ARTIGO 6º

Património

O INDMO é dotado de um património e do direito ao uso e fruição dos bens do domínio público que lhe venham a ser afectos para a prossecução das suas atribuições por diploma ministerial do Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego.

ARTIGO 7º

Receitas

1. As receitas e as despesas decorrentes das atribuições do INDMO são previstas no orçamento geral do Estado.

2. O orçamento do INDMO é integrado no orçamento da Se-cretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego.

ARTIGO 8º

Isenções

O INDMO é isento de todas as taxas, custas e emolumentos de qualquer natureza nos processos judiciais e actos notariais e de registo em que intervenha.

ARTIGO 9º

Disposições finais e transitórias

1. A Comissão Executiva deve elaborar os respectivos Regula-mentos no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua nomeação.

2. Todo e qualquer Centro de Formação Profissional em acti-vidade deve, no prazo de um ano após o efectivo estabeleci-mento do INDMO, requerer o registo de certificação.

ARTIGO 10º

Revogação

São revogadas as disposições contrárias ao presente Decreto-Lei.

ARTIGO 11º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

Aprovado em Conselho de Ministros no dia 5 de Dezembro de 2007.

O Primeiro-Ministro,

____________________

Kay Rala Xanana Gusmão

Promulgado em 28-02-2008

Publique-se.

O Presidente da República interino,

______________________

Fernando La sama de Araújo

ANEXO

ESTATUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE MÃO-DE-OBRA (INDMO)

CAPÍTULO I

FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

Artigo 1.º

Finalidade

O INDMO tem a finalidade de apoiar a concretização dos objectivos da política do Governo, respeitante à qualidade da Formação Profissional, por meio de certificação dos Centros de Formação Profissional e Empresas em Timor-Leste e da formação por estes promovida.

Artigo 2.º

Atribuições

1. O INDMO tem como atribuições:

a) Definir e aprovar os padrões de competências dos di-versos sectores produtivos em Timor-Leste;

b) Certificar as competências de acordo com os padrões aprovados;

c) Certificar os Centros de Formação e Empresas para ac-tuarem como centros de avaliação das competências, bem como certificar os respectivos formadores.

2. O processo de certificação de competências deve ser esta-belecido sistemática e objectivamente com base nos padrões nacionais e internacionais.

3. Os padrões nacionais de competências devem ser esta-belecidos com base no conhecimento, habilidades e atitu-des relevantes à execução das funções concernentes a cada sector produtivo.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA GERAL

SECÇÃO I

COMPOSIÇÃO

Artigo 3.º

Composição

O INDMO é composto por:

a) Comissão Executiva;

b) Conselho Fiscal.

c) Sub-comissões especiais;

d) Secretariado.

SECÇÃO II

COMISSÃO EXECUTIVA

Artigo 4.º

Comissão Executiva

1. A Comissão Executiva tem a seguinte composição:

a) Um representante da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, com cargo de Presidente;

b) Um representante do Ministério da Educação e da Cul-tura, com o cargo de Vice-Presidente;

c) Um representante indicado pelas organizações dos em-pregadores;

d) Um representante indicado pelas organizações dos tra-balhadores;

e) Um representante indicado pelas instituições de Forma-ção Profissional.

2. As organizações envolvidas devem observar o equilíbrio entre os géneros na indicação dos membros da Comissão Executiva, nos termos da Constituição.

3. Os membros da Comissão Executiva são nomeados pelo Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego.

4. A Comissão Executiva tem como funções:

a) Elaborar o Regulamento Interno e o Quadro de Pessoal e submetê-los à aprovação pelo Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego;

b) Elaborar o Plano Anual de Actividades a ser aprovado pelo Conselho Administrativo;

c) Pautar-se no princípio da transparência e eficiência pa-ra assegurar a gestão do orçamento anual do INDMO;

d) Garantir o bom funcionamento e a manutenção do INDMO gerindo-o conforme previsto no seu Regula-mento Interno, Plano Anual de Actividades e Orça-mento;

e) Definir os procedimentos para a aprovação e revisão dos padrões de competênicas para cada sector produ-tivo, bem como o processo de registo e certificação;

f) Criar as Sub-comissões especiais, de acordo com suas especialidades, para a definição dos padrões de compe-tências de cada sector produtivo;

g) Definir as competências e funções das Sub-comissões especiais e fiscalizá-las;

h) Exercer poder de disciplina conforme previsto no Regi-mento Interno;

i) Celebrar e rescindir contratos com empregados;

j) Zelar pela administração do Orçamento anual e do Pla-no Anual de Actividades, apresentando regularmente os respectivos relatórios;

k) Controlar a conta bancária do INDMO;

l) Apresentar, quando requeridos extraodinariamente, pela tutela ou pelo órgão fiscalizador, relatórios sobre a execução do Orçamento Anual e/ou Plano Anual de Actividades;

m) Promover acções que permitam o estabelecimento de parcerias, seja pública ou privada;

n) Aprovar os padrões de competências da formação pro-fissional;

o) Atribuir certificado de competências aos cursos e aos Centros de Formação Profissionais;

p) Autorizar ou determinar a prática de quaisquer actos e/ou assinar quaisquer documentos necessários à pro-secução das actividades normais do INDMO;

q) Aprovar os valores dos serviços técnicos e administra-tivos prestados pelo INDMO;

r) Assegurar a realização das despesas inerentes às acti-vidades definidas pelo Plano Anual de Actividades;

s) Preparar o relatório financeiro anual.

5. A Comissão Executiva reúne-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pelo seu substituto legal.

6. A Comissão Executiva é a instância de decisão superior do INDMO, sendo suas decisões tomadas nos termos dos artigos 21° a 30° do Decreto-Lei n°. 12/2006 de 26 de Julho.

Artigo 5º

Mandatos

1. Os membros da Comissão Executiva são nomeados para um mandato de quatro anos.

2. O período do mandato dos membros das Sub-comissões Especiais são definidos no acto da sua criação, com a duração máxima de até 2 anos.

3. Os membros da Comissão Executiva e das Sub-comissões Especiais podem exercer até um máximo de dois mandatos consecutivos.

Artigo 6.º

Competência do Presidente

Compete ao Presidente:

a) Convocar e presidir as reuniões da Comissão Executiva e, quando necessário, das Sub-comissões especiais e fazer lavrar as respectivas actas;

b) Conduzir a administração do INDMO e dirigir seu pessoal e a acção de todos os seus serviços;

c) Assegurar as relações com a tutela e outras entidades;

d) Representar o INDMO, em juízo ou fora dele, quando outro outro não haja sido desigando pelo Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego;

e) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.

Artigo 7.º

Competência do Vice-Presidente

Compete ao Vice-Presidente:

a) Substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos legais, assumindo suas competências;

b) Exercer as demais competências atribuídas pelo Comissão Executiva ou pela tutela.

SECÇÃO III

CONSELHO FISCAL

Artigo 8.º

Composição do Conselho Fiscal

1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controle da execução orçamental e boa gestão do INDMO.

2. O Conselho Fiscal é composto por três (3) membros, indica-dos pelo Ministro das Finanças e nomeados, por diploma ministerial conjunto com o Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego.

3. Os membros do Conselho são nomeados para um mandato de dois (2) anos, podendo ser nomeados para outro mandato de igual período.

4. Para a execução de suas funções, os membros do Conselho fiscal têm livre acesso ao espaço físico e à documentação concernente ao INDMO.

5. Para além do relatório ao documento de apresentação de contas, o Conselho Fiscal deve apresentar relatórios perió-dicos, ou quando solicitado pela tutela.

Artigo 9.º

Funções do Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal tem como funções:

a) Fiscalizar a execução orçamentária e a boa gestão do IN-DMO;

b) Elaborar, periodicamente, pareceres detalhados sobre os assuntos previstos na alínea anterior;

c) Elaborar pareceres quando exigidos por lei;

d) Elaborar parecer quanto a aquisição, oneração, arrendamen-to e alienação de bens imóveis;

e) Informar à tutela sempre que haja certeza ou indícios de qualquer irregularidade encontrada na gestão administrativa ou orçamentária do INDMO e propor as medidas necessá-rias para saná-las;

SECÇÃO IV

OUTROS ORGÃOS

Artigo 10.º

Sub-Comissão Especial

Compete à Sub-comissão especial:

a) Cumprir aquilo que for designado no seu acto constitutivo;

b) Apresentar relatórios periódicos quanto as actividades de-senvolvidas;

Artigo 11.º

Secretariado

1. O Secretariado é o órgão de apoio técnico administrativo à Comissão Executiva.

2. O Secretariado é nomeado pela Comissão Executiva e é diri-gido por um chefe do Secretariado:

a) Elaborar a agenda do INDMO;

b) Convocar, a pedido do Presidente, as reuniões da Comis-são Executiva e das Sub-comissões especiais;

c) Elaborar as actas das reuniões da Comissão Executiva e das Sub-comissões especiais;

d) Elaborar o relatório anual de actividades e submetê-lo à aprovação pelo Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego;

e) Submeter o relatório financeiro anual, elaborado pela Comissão Executiva, à aprovação do Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego.

3. O Chefe do Secretariado responde directamente ao Presi-dente da Comissão Executiva ou ao seu substituto legal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 12.º

Responsabilidade

1. Os membros o Comissão Executiva do INDMO, no exercício de suas funções, respondem civilmente pelos actos e omissões praticados em detrimento de seus deveres legais ou estatutários, salvo se provarem terem agido sem culpa.

2. Os actos e omissões praticadas pelos membros da Comissão Executiva, em detrimento ao disposto no número anterior, não exclui a responsabilidade penal e disciplinar administrativa.

Artigo 13.º

Receitas

1. As receitas do INDMO são constituídas de:

a) Recursos previstos no Orçamento do Estado;

b) Cobranças de serviços técnicos e administrativos;

c) Doações, legados ou outros recursos que lhe forem destinados;

2. Os valores dos serviços técnicos e administrativos são de-finidos por regulamento interno aprovado pela Comissão Executiva.

Artigo 14.º

Regime de Trabalho

Aos empregados do instituto, mencionados na alínea i) do n° 4 do artigo 4.º, aplicam-se as regras do contrato individual de trabalho previsto no Código do Trabalho, não podendo cumular cargos públicos ou outras actividades privadas que interfiram nos interesses do INDMO.

Artigo 15.º

Regulamento Interno

O Regulamento Interno do INDMO deve ser elaborado pela Comissão Executiva e aprovado dentro do prazo máximo 90 (noventa) dias, a contar da aprovação deste estatuto.

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