Diplomas para Consulta Pública

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Indo ao encontro da política de transparência das suas actividades, dando resposta à necessidade crescente de dar conhecimento aos interessados dos projectos que o Ministério da Justiça tem vindo a desenvolver, de forma célere e simplificada, acarretando uma significativa diminuição dos custos de operação, foi criada a presente página que tem como objectivo disponibilizar projectos ou diplomas do Ministério da Justiça para Consulta Pública.

Os ficheiros disponibilizados têm no seu título a data até à qual o Ministério da Justiça receberá comentários e propostas de alteração. Os interessados que não conseguirem aceder aos ficheiros poderão entrar em contacto via e-mail (projectos.consulta@mj.gov.tl ou dnajl.konsulta@mj.gov.tl) ou directamente nos serviços do Gabinete da Ministra da Justiça, onde porderão receber cópias impressas.

Código da Criança (consulta até 26 de Maio)

Plano estratégico para os Serviços de Reinserção Social (consulta até 11 de Maio)

O ficheiro segue em anexo. Versão completa em PDF

Reforma do Registo Comercial (consulta até 28 de Maio)



Proposta de Lei de Acesso aos Tribunais (consulta até 11 de Julho)



Proposta de Lei de Acesso aos Tribunais (Versão Ikus / Final)


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