Centro Formação de Jurídica

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NATUREZA E COMPETÊNCIA

Natureza

O Centro de Formação Jurídica (CFJ) é um organismo dotado de autonomia técnica sob tutela do Ministério da Justiça e que é responsável pela formação e investigação nas àreas da Justiça e do Direito.

Competências

1 – Compete ao Centro de Formação de Formação Jurídica:

  • Formar magistrados judiciais, em colaboração com o respectivo Conselho Superior;
  • Formar magistrados do Ministério Público, em colaboração com o respectivo Conselho Superior;
  • Formar defensores públicos, em colaboração com o respectivo Conselho Superior;
  • Formar conservadores e notários ;
  • Formar funcionários judiciais ;
  • Formar os funcionários da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social;
  • Assegurar cursos de formação profissional para outros funcionários públicos na área do Direito e da Justiça;
  • Apoiar acções de formação profissional de advogados, em colaboração com a respectiva entidade representativa;
  • Promover e desenvolver actividades de estudo e de investigação jurídica e publicação científica;
  • Promover o desenvolvimento e gerir a manutenção de uma biblioteca jurídica.

2 – As competências do Centro de Formação Jurídica relativas à formação são exercidas em colaboração com os Conselhos Superiores, os Ministérios ou outros organismos de que dependam os destinatários da formação.

ESTRUTURA ORGÂNICA

1 – O Centro de Formação é composto pelo Conselho de Gestão, pelo Conselho Pedagógico, pela Biblioteca e pelos seguintes Departamentos:

  • Departamento de Administração;
  • Departamento de Formação Jurídica e Investigação;

2 – As competências dos departamentos podem ser delegadas em subunidades orgânicas directamente subordinadas ao Chefe de Departamento, quando existir um volume de trabalho ou uma complexidade que o justifique.