Direcção Nacional dos Registo e Notariado

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NATUREZA E COMPETÊNCIAS  

Natureza

A Direcção Nacional dos Registos e do Notariado (DNRN) é o serviço responsável pelo estudo e execução das políticas relativas aos registos e ao notariado

Competência

1 – Compete à Direcção Nacional dos Registos e do Notariado:

  • Estudar, elaborar e divulgar projectos de legislação relacionados com as suas atribuições;
  • Promover e assegurar os serviços de registo civil, registo criminal, registo de pessoas colectivas sem fins lucrativos, registo predial, registo comercial, registo de bens móveis sujeitos a registo, registo de marcas e registo de patentes;

  • Executar os procedimentos necessários relativos à identificação civil, ao reconhecimento e atribuição da nacionalidade e emissão de passaportes;

  • Dirigir, inspeccionar e controlar as actividades notarial e registral;
  • Proceder aos esclarecimentos necessários para a aplicação e execução da legislação elaborada no âmbito das suas competências;
  • Propor a abertura ou o encerramento de serviços registrais e notariais de acordo com as necessidades regionais ou de concentração populacional;

  • Assegurar a conservação das instalações e o equipamento necessário ao funcionamento dos serviços dos registos e do notariado;
  • Prestar colaboração às entidades competentes no registo eleitoral;
  • Promover a cooperação com os orgãos do Governo e instituições não governamentais para melhor execução das suas tarefas;
  • Colaborar, no âmbito de sua competência, com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.

ESTRUTURA ORGÂNICA, DIRECÇÃO E SERVIÇOS  

Estrutura Orgânica

1 – A Direcção Nacional dos Registos e do Notariado é composta pelos serviços centrais e os serviços externos.

2 – São serviços centrais da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado:

  • O Departamento de Administração;
  • O Departamento de Registo Central Civil e da Nacionalidade;
  • O Departamento de Identificação Civil e Registo Criminal;
  • O Departamento de Registo Publico;
  • O Departamento de Avaliação e Inspecção de Registos e do Notariado;
  • O Departamento de Arquivos Centrais;
  • O Departamento de Registo de Bens Móveis;
  • O Departamento de Registo Predial;
  • O Departamento de Tecnologia e Informática;

3 – As competências dos departamentos podem ser delegadas em subunidades orgânicas directamente subordinadas ao Chefe de Departamento, quando existir um volume de trabalho ou uma complexidade que o justifique.

4 – São serviços externos da Direcção Nacional de Registos e Notariado:

  • A Conservatória de Oecusse;
  • As Repartições do Registo Civil;
  • Os Cartórios Notariais;

Competências Director Nacional

1 – Compete ao Director Nacional da DNRN:

  • Orientar, dirigir e fiscalizar os serviços centrais e externos da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado;
  • Esclarecer dúvidas suscitadas pelos Chefes de Departamento que integram a DNRN
  • Propor a extinção, criação ou anexação de repartições dos registos, notariado e identificação, bem como as alterações das respectivas competências territoriais;

  • Atribuir as competências de registo aos serviços centrais, nos termos do presente diploma;
  • Propor a nomeação dos Chefes de Departamento;
  • Propor ao Ministro da Justiça a criação de secções, em coordenação com o respectivo Chefe de Departamento, quando existir no Departamento um volume de trabalho ou uma complexidade que o justifique;

  • Propor a constituição ou alteração dos quadros de pessoal;
  • Apresentar o Programa de Actividades ao Ministro da Justiça, de acordo com as medidas e políticas legislativas adoptadas pelo Ministério, nas áreas dos registos e notariado;

  • Apresentar o relatório periódico de actividades da DNRN ao Ministro da Justiça
  • Representar a DNRN junto de outros serviços e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas;  

Competências do Chefe de Departamento  

Compete ao Chefe de Departamento:

  • Assegurar e supervisionar a execução das competências do Departamento;
  • Elaborar o plano de acção em colaboração com os restantes Chefes de Departamento e o Director Nacional;
  • Apresentar o relatório periódico de actividades ao Director Nacional;
  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional;  

Serviços Centrais  

Departamento de Administração

1 – O Departamento de Administração é o serviço responsável pela administração do expediente, pela gestão dos recursos humanos, financeiros e logísticos da DNRN.

2 – Compete ao Departamento de Administração:

1 – O Departamento de Administração é o serviço responsável pela administração do expediente e pela gestão dos recursos humanos, financeiros, logísticos e informáticos da Direcção Nacional.

2 – Compete ao Departamento de Administração:

  • Organizar todo o expediente de secretaria, assegurando a sua recepção, registo e classificação;
  • Preparar, em coordenação com a Direcção Nacional de Administração e Finanças, a proposta de orçamento e o plano de acção anual e acompanhar a sua execução, propondo as necessárias alterações;

  • Preparar os planos de gestão financeira, logística e de pessoal;
  • Preparar as requisições de fundos das dotações orçamentais;
  • Gerir os recursos e meios financeiros de que dispõe, assegurando os procedimentos administrativos necessários;
  • Receber verbas e emitir recibos sobre as taxas ou emolumentos cobrados pelos serviços públicos, prestados no âmbito das suas competências;

  • Recolher, organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos;
  • Supervisionar as actividades administrativas relativas ao pessoal afecto à Direcção Nacional e proceder ao registo de assiduidade e antiguidade do pessoal;

  • Organizar e instruir os processos referentes à situação profissional do pessoal, e assegurar os necessários procedimentos administrativos coordenação com a Direcção Nacional de Administração e Finanças;

  • Realizar e assegurar o arquivo, em suporte informático, de toda a documentação;
  • Zelar, em estreita colaboração com a Direcção Nacional de Administração e Finanças, pelo funcionamento do sistema e equipamentos informáticos;

  • Assegurar a distribuição dos recursos e equipamentos no âmbito da Direcção Nacional;
  • Assegurar a vigilância, segurança, limpeza e arrumação das respectivas instalações;
  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.  

Departamento de Registo Central Civil e da Nacionalidade  

1 – O Departamento do Registo Central Civil e da Nacionalidade é o serviço responsável pelo exercício de actividades associadas ao registo central do estado civil e da nacionalidade,

2 – Compete ao Departamento do Registo Central Civil e da Nacionalidade:

  • Coordenar todas as actividades relacionadas com a implementação das competências associadas à Conservatória do Registo Central;
  • Planear o programa de implementação das leis, decretos leis, regulamentos, regras e diplomas ministeriais relacionados com os registos civil e da nacionalidade;

  • Emitir pareceres sobre quaisquer questões relacionadas com a nacionalidade ou outros trabalhos sobre matérias da sua especialidade e do registo civil em geral.

  • Preparar e propor ao DNRN novos modelos de impressos referentes ao registo civil e à nacionalidade a serem aprovados pelo diploma ministerial;

  • Preparar a formação profissional, bem como o programa de divulgação das leis do registo civil e da nacionalidade;
  • Prestar apoio técnico às conservatórias na transcrição, inscrição e registo de nascimento, casamento, perfilhação, óbito, adopção, etc;
  • Lavrar os assentos de nascimento, casamento e óbito de cidadãos timorenses ocorridos no estrangeiro e efectuados pelas embaixadas ou consulados timorenses;

  • Transcrever os actos de registo realizados no estrangeiro perante as autoridades locais, referentes a cidadãos timorenses.
  • Garantir e assegurar o sistema de arquivo adequado;
  • Garantir, em coordenação com o Departamento de Arquivo Central, a criação e manutenção do sistema de arquivo da nacionalidade
  • Prestar o apoio técnico necessário às conservatórias e às repartições de registos e do notariado no exercício das suas competências nas áreas de registo civil e da nacionalidade;

  • Proceder a estudos e propor medidas relativas à organização e racionalização dos serviços de registo civil, existentes e a criar, no âmbito da descentralização dos serviços de registo civil;

  • Prestar informações sobre registo civil a entidades e particulares, assim como recolher as informações necessárias ao tratamento estátistico e integrado dos dados da identificação civil;

  • Assegurar a articulação entre os serviços de registo civil, por forma a contribuir para a eficácia do seu funcionamento e assegurar a coerência e uniformização de procedimentos;

  • Assegurar, proteger, garantir a conservação e a segurança de todos os materiais de registo civil;
  • Instruir os processos de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade timorense, bem como proceder ao registo destes factos;
  • Assegurar a conservação, protecção e confidencialidade dos dados pessoais;
  • Proceder à cobrança dos emolumentos devidos pelos actos praticados;
  • Elaborar e enviar periodicamente o relatório de actividades;
  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

3 – O Departamento do Registo Central Civil e da Nacionalidade exerce, transitoriamente, as competências referidas no número anterior até que estejam reunidas as condições e infraestruturas para a criação e implementação da Conservatória dos Registos Centrais, enquanto serviço externo da DNRN.  

O Departamento de Identificação Civil e Criminal

1 – O Departamento de Identificação Civil e Criminal é o serviço responsável por recolher, tratar e conservar os elementos individualizadores de cada cidadão, com o fim de estabelecer a sua identidade civil e criminal.

2 – Compete ao Departamento de Identificação Civil e Criminal:

  • Emitir bilhetes de identidade, passaportes, passe fronteira, certificado de bom comportamento e prestar o apoio necessário às conservatórias no exercício das suas competências em matéria de identificação civil e registo criminal;

  • Organizar e manter actualizado o ficheiro central de identificação civil, passaportes e passes de fronteira;
  • Registar e emitir o Certificado do Registo Criminal, bem como prestar informações relacionadas com os mesmos;
  • Organizar e conservar actualizado os ficheiros e dados de registo criminal
  • Proceder à recolha da informações necessária ao tratamento estatístico e integrado dos dados do registo criminal;
  • Assegurar, proteger, garantir a conservação, a segurança e a confidencialidade de todos os documentos de identificação civil, registo criminal, passaportes e passes de fronteira;

  • Desenvolver todas as actividades relacionadas com o processo de emissão de passaportes de serviço, passaportes comuns, passaportes para estrangeiros e passes de fronteira;

  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional;  

2 – São competências do Departamento de Registo Público:

  • Instruir os processos de registo e publicitação da situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, bem como de outras pessoas singulares e colectivas sujeitas, por lei, a registo;

  • Assegurar o ficheiro de pessoas colectivas, bem como apreciar a admissibilidade de firmas e denominações;
  • Recepcionar, instruir e elaborar o registo das pessoas colectivas sem fins lucrativos e registo de cooperativas;
  • Assistir a DNRN no desenvolvimento, organização e implementação de actividades em matéria do registo público;
  • Implementar os diplomas legais relevantes para a área dos registo público;
  • Preparar, em coordenação com a Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação, os diplomas ministeriais relativos ao processo de registo comercial, registo de cooperativas, de associações, de fundações e de registo de bens móveis sujeitos a registo.

  • Preparar o programa de divulgação das leis sobre registos públicos, em coordenação com a Direcção Nacional de Direitos Humanos e Cidadania;
  • Preparar a formação na área do Registo Público, em coordenação com o Centro de Formação Jurídica;
  • Verificar a legalidade dos documentos que devem servir de base ao registo dos partidos políticos;
  • Facultar ao público as informações autorizadas por lei, respeitando o príncipio da confidencialidade e da privacidade dos dados pessoais, e assegurar um sistema de arquivo adequado;

  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional;  

Departamento de Avaliação e Inspecção de Registos e do Notariado

1 – O Departamento de Avaliação e Inspecção de Registos e Notariado é o serviço responsável por avaliar e inspeccionar as actividades exercidas pelos serviços externos de registo e notaridado.

2 – Compete ao Departamento de Avaliação e Inspecção dos Registos e Notariado:

  • Propor, em resultado de acção de avaliação, a classificação de serviço de conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado, bem como informar sobre as reclamações dos actos de classificação e os recursos hierárquicos que tenham por objecto os referidos actos;

  • Propor a instauração de processos diciplinares, acompanhar e assegurar a instrução dos mesmos, bem como os processos de averiguações, de inquérito, de sindicância e de inspecção, a que haja lugar no âmbito das suas competências;

  • Verificar o cumprimento das disposições legais, dos regulamentos e orientações de serviço, nos serviços externos dos registos e do notariado;
  • Emitir parecer sobre a criação e extinção de conservatórias e cartórios notariais, bem como sobre a alteração dos quadros de pessoal dos referidos serviços;

  • Analisar e avaliar, em termos de eficácia e eficiência, o funcionamento dos serviços externos da DNRN, recolher as informações necessárias, propor medidas tendentes a eliminação das eventuais disfunções ou incorrecções detectadas e contribuir para assegurar a coerência e a unifomização de procedimentos;

  • Apoiar em coordenação com o Departamento de Registos Públicos a implementação dos serviços externos nas áreas de registo predial, comercial, pessoas colectivas sem fins lucrativos e automóvel;

  • Elaborar e submeter a aprovação o plano anual de avaliação e inspecção;
  • Assegurar a execução das recomendações resultantes das acções de controlo e auditoria determinadas pelo director nacional;
  • Assegurar o tratamento das reclamações de actos e a prestação de informação aos utentes dos serviços dos registos e do notariado;
  • Informar sobre as reclamações dos actos e os recursos hierárquicos que tenham por objecto actos de registo predial , de registo de pessoas colectivas sem fins lucrativos, de registo comercial e notarial ou outros actos;

  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.  

Departamento de Arquivos Centrais

1 – O Departamento de Arquivos Centrais é o serviço responsável pela conservação e arquivo, em suporte informático e de papel, de todos os dados obtidos no âmbito dos Registos e Notariado

2 – Compete ao Departamento de Arquivos Centrais:

  • Assegurar os arquivos e a conservação de dados pessoais identificados nos arquivos centrais e lavrar nos livros neles arquivados os averbamentos devidos;

  • Coordenar, organizar, planear e implementar regras, regulamentos, leis e decreto-leis relativos ao banco de dados a nível nacional, regional e distrital ;

  • Apoiar as instituições do Estado, fornecendo aos mesmos dados estatísticos relativos aos dados pessoais arquivados, por autorização do Director Nacional, para efeitos da execução das suas funções;

  • Apoiar os serviços regionais e distritais na definição das suas prioridades e na utilização dos programas informáticos em coordenação com o Departamento de Tecnologia e Informática;.

  • Promover a elaboração de estudos e propostas com vista à definição dos meios informáticos mais adequados aos serviços, tanto internos como externos da DNRN;
  • Promover a constituição de bases de dados com interesse para os registos e o notariado, responsabilizar-se pela segurança do sistema de arquivo electrónico e garantir a segurança dos equipamentos;

  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional;  

Departamento de Registo de Bens Móveis

1 – O Departamento de Registo de Automóveis é o serviço responsável pela implementação e exercício de actividades associadas ao registo de bens móveis sujeitos a registo.

2 – São competências do Departamento de Registo de Bens Móveis:

  • Assistir a DNRN no desenvolvimento, organização e implementação de actividades em matéria do registo de automóveis e outros bens móveis sujeitos a registo;

  • Implementar os diplomas legais relevantes para a área do registo de bens móveis;
  • Recepcionar, intruir e elaborar os processos de registo e publicitação da situação jurídica dos automóveis, em coordenação com a Direcção Nacional de Transportes Terrestres, tendo em vista a segurança jurídica;

  • Preparar diplomas legais relativos ao processo de registo de bens móveis, em coordenação com a Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação;

  • Preparar o programa de divulgação das leis sobre registos de automoveis e outros bens móveis, em coordenação com Direcção Nacional de Direitos Humanos e Cidadania;

  • Assegurar os arquivos do registo de automoveis e outros bens móveis;
  • Verificar a legalidade dos documentos que devem servir de base ao registo dos bens móveis;
  • Facultar ao público as informações autorizadas por lei, respeitando o príncipio da confidencialidade e da privacidade dos dados pessoais, e assegurar um sistema de arquivo adequado;

  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional;  

Departamento de Registo Predial

1 – O Departamento de Registo Predial é o serviço responsável pela implementação e exercício de actividades associadas ao registo predial.

2 – São competências do Departamento de Registo Predial:

  • Assistir a DNRN no desenvolvimento, organização e implementação de actividades em matéria do registo Predial;
  • Implementar as leis, decretos-leis e outros diplomas relevantes para a área do registo de predial;
  • Implementar os processos de registo e publicitação da situação jurídica dos prédios, em coordenação com a Direcção Nacional de Terras e Propriedade e Serviços Cadastrais, tendo em vista a segurança jurídica imobiliária;
  • Preparar os diplomas legais relativos ao processo de registo predial, em coordenação com a Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação;
  • Preparar o programa de divulgação de procedimentos e diplomas legais sobre o registo predial, em coordenação com a Direcção de Direitos Humanos e Cidadania;
  • Preparar a formação na área do Registo de predial;
  • Assegurar o arquivo do registo de predial;
  • Recepcionar, instruir e elaborar processos de registo de predial;
  • Verificar a legalidade dos documentos que devem servir de base ao registo de predial;
  • Facultar ao público as informações autorizadas por lei, respeitando o príncipio da privacidade dos dados pessoais, e assegurar um sistema de arquivo adequado;

  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional;  

Departamento de Tecnologia e Informática

1- O Departamento de Tecnologia e Informática é o serviço responsável por estudar, acompanhar e coordenar o desenvolvimento e a utilização dos sistemas de informação, de comunicação e das novas tecnologias com vista à implementação de uma rede de base de dados, inscrição de actos e arquivo para as Conservatórias e Cartórios Notariais.

2- Compete, designadamente, ao Departamento de Tecnologia e Informática:

  • Realizar estudos e propor ao Director Nacional planos de implementação do sistema informático e de novas tecnologias para que sejam analisados e aprovada a sua viabilidade pelos serviços de Registo e Notariado;

  • Coordenar com os demais Departamentos e Serviços Externos, o estudo e a concepção dos sistemas de tratamento automático de informações estabelecendo um planeamento conjunto de acções necessárias à sua concretização;

  • Propor a aquisição e substituição do material informático, bem como promover acções tendentes à adequada gestão e conservação do equipamento informático;

  • Promover e difundir a utilização das tecnologias de informação, bem como a constituição de bases de dados de interesse para os registos e notariado;

  • Estudar, conceber, desenvolver e acompanhar a aplicação de normas de controlo, coordenação e integração dos sistemas informáticos existentes ou criar nas entidades afectas aos Registos e Notariado.

  • Desenvolver e coordenar projectos e aplicações informáticas de tecnologias de informação;
  • Coordenar os projectos de informatização dos serviços de Registo e Notariado;
  • Analisar os equipamentos adequados e promover as aquisições de bens e serviços informáticos obedecendo os respectivos procedimentos, em coordenação com o Departamento de Informática da Direcção Nacional de Serviços Administrativos Financeiros e de Pessoal do Ministério da Justiça;

  • Garantir a segurança das informações processadas e/ou arquivadas tecnologicamente sob a sua administração;
  • Estabelecer, documentar e difundir pelos diversos serviços da DNRN, procedimentos padrão para melhor aproveitar os recursos tecnológicos disponíveis;
  • Prestar suporte operacional aos usuários finais;
  • Fazer instalações e manutenções do postos de trabalho, impressoras e outros equipamentos afins;
  • Prestar assistência e monitorizar o correcto funcionamento de redes e sistemas;
  • Administrar, monitorarizar, actualizar e fazer a manutenção dos softwares dos sistemas informáticos existentes no data center do Arquivo Central;
  • Garantir a segurança das informações, incluindo rotinas de cópias de segurança;
  • Analisar novos sistemas informáticos a ser implementados, bem como as modificações necessárias dos sistemas existentes;
  • Desenhar, codificar e manter actualizados os websites da responsabilidade da Direcção Nacional;
  • Exercer as demais funções que lhes sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.