Defensoria Pública

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Contato

Natureza

  • A Defensoria Pública é o organismo responsável por prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos cidadãos com insuficientes recursos económicos.
  • Compete, designadamente, à Defensoria Pública:
  • P atrocinar e defender em acção judicial, nos termos previstos na lei, bem como assegurar aos seus assistidos o direito ao contraditório e à ampla defesa;
  • P romover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;
  • E xercer, com prioridade absoluta, a defesa dos direitos da mulher, da criança, do idoso, da pessoa portadora de deficiência física ou mental e dos reclusos;
  • A ctuar junto dos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar o exercício dos direitos e garantias dos Reclusos e detidos;
  • Actuar junto dos órgãos de administração judiciária, em todo o país ;
  • D efender e patrocinar os direitos e interesses dos cidadãos;
  • I nformar a população sobre os seus direitos e prestar consulta jurídica relacionada com os assuntos da sua competência.  

Competência

  • Cabe à Defensoria Pública assegurar o acesso aos tribunais e o acesso ao direito a todos que a ela recorram, nos termos deste diploma.
  • Compete à Defensoria Pública, exercer e prestar, nos termos deste diploma, designadamente:
    • O patrocínio judiciário das pessoas que a ela recorram em qualquer tribunal de Timor-Leste, qualquer que seja a natureza do processo e qualquer que seja a posição processual das partes;
    • O patrocínio dos cidadãos que a ela recorram, em qualquer processo de mediação ou de arbitragem em Timor-Leste;
    • O patrocínio dos cidadãos que a ela recorram em qualquer procedimento extra-judicial tendente a compor interesses legitimos em litigio;
    • O patrocínio dos cidadãos que a ela recorram em qualquer procedimento judicial ou extra- judicial tendente a promover a conciliação das partes em litigio;
    • A representação dos cidadãos que a ela recorram perante quaisquer órgãos ou serviços do Estado, designadamente o corpo polícial, os serviços prisionais, os serviços fiscais, os serviços aduaneiros, os serviços de imigração, os serviços de segurança social, os serviços de registo, os serviços de notariado e os serviços de protecção do consumidor;
    • As funções de representante do ausente, incerto ou incapaz em substituição do ministério público, nos casos previstos na lei;
    • Serviços de consulta jurídica;
  • A Defensoria Pública exerce as suas funções através de defensores públicos e nos termos previstos nesta lei e na regulamentação própria da instituição.
  • A Defensoria Pública exerce a sua função quaisquer que sejam as partes em litígio, mesmo que esta seja o Estado ou outra pessoa colectiva de direito público.

Organização

Agentes da Defensoria Pública

 

São agentes da Defensoria Pública:

a) O Defensor Público Geral;

b) Os Defensores Públicos Distritais;

c) Os Defensores Públicos;

d) Os Defensores Públicos Estagiários.

Funções do Defensor Público Geral

 Compete ao Defensor Público Geral:

    • Dirigir a Defensoria Pública;
    • Representar a Defensoria Pública nos tribunais;
    • Responder perante o Ministro da Justiça pelo funcionamento da Defensoria Pública;
    • Promover e garantir a qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública;
    • Coordenar e fiscalizar a actividade da Defensoria Pública e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos agentes e funcionários desta;
    • Convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública e presidir às respectivas reuniões;
    • Inspeccionar ou mandar inspeccionar os serviços da Defensoria Pública e ordenar a instauração de sindicâncias e processos de inquérito e disciplinares aos seus funcionários e agentes;
    • Propor ao Ministro da Justiça e ao Conselho Superior da Defensoria Pública as sugestões que entender por convenientes para melhorar os serviços prestados pela Defensoria Pública;
    • Superintender nos serviços de inspecção da Defensoria Pública;
    • Assegurar a gestão dos recursos humanos, administrativos e financeiros da Defensoria Pública;
    • Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Funções do Defensor Público Distrital

 Compete ao Defensor Público Distrital:

a) Coordenar, dirigir e fiscalizar as actividades dos Defensores Públicos que actuem na área da sua competência;

b) Emitir as ordens e instruções a que deva obedecer a actuação dos defensores Públicos no exercício das suas funções;

c) Propor ao Defensor Público Geral a tomada de medidas tendentes ao aperfeiçoamento das actividades institucionais;

d) Remeter, semestralmente, ao Defensor Público Geral, relatório das actividades desenvolvidas na sua área de competência;

e) Elaborar o relatório anual de actividades e os relatórios estatísticos que se mostrarem necessários ou forem superiormente determinados;

f) Realizar qualquer outra tarefa que lhe seja atribuída pelo Defensor Público Geral no âmbito das suas competências;

g) Exercer as demais funções conferidas por lei.