Gabinete de Inspecção e Auditoria

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Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria
  • O Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria é o serviço, dependente do Ministro da Justiça, responsável pelo exercício da acção disciplinar e pela auditoria das Direcções Nacionais, do Centro de Formação Jurídica e da Defensoria Pública.

  • O Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria é chefiado por um Inspector e composto por dois sub-inspectores.

  • Os membros do gabinete são livremente nomeados pelo Ministro, sendo estabelecido no Despacho de nomeação a sua duração, funções e remuneração.

  • Para efeitos de remuneração, o cargo de Inspector é equiparado ao cargo de Director Geral e o cargo de Sub-Inspector ao de Director Nacional.

 Competências do Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria

  • No âmbito das suas atribuições cabe, designadamente, ao Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria:

    • Avaliar as actividades de gestão administrativa, financeira e patrimonial de todos os serviços de tutela administrativa directa e indirecta do Ministério, nos termos da Lei em vigor;

    • Proceder à instauração e instrução dos processos disciplinares em relação a todos os funcionários do Ministério da Justiça, nos termos da Lei em vigor;

    • Realizar inspecções, averiguações, inquéritos e auditorias, sem prejuízo das competências próprias da Inspecção Geral de Finanças;

    • Exercer as demais funções que sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Ministro.

  • A Defensoria Pública enquanto instituição judicial, dotada de autonomia técnica, não está sujeita à acção disciplinar do Gabinete de Inspecção, Auditoria e Fiscalização.