Polícia Científica de Investigação Criminal

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Polícia Científica de Investigação Criminal



1. A Polícia Científica de Investigação Criminal, abreviadamente designada por PCIC, é o corpo superior de polícia criminal que tem por missão coadjuvar as
autoridades judiciárias, desenvolver e promover as ações de prevenção, detecção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes, bem como assegurar a centralização nacional da informação criminal e respetiva coordenação operacional e a cooperação policial internacional.

2. A PCIC está organizada hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça, que a tutela, rege-se pelo Decreto- Lei n.º 15/2014, de 14 de Maio, que define o seu regime, designadamente as suas atribuições, organização, funcionamento, estatuto de pessoal e pelos regulamentos internos e regras deontológicas que criar no âmbito das suas funções e das suas competências.

SECÇÃO IV

Órgãos Consultivos

Artigo 23.º

Conselho de Coordenação para a Justiça



1. O Conselho de Coordenação para a Justiça é o órgão de consulta e aconselhamento estratégico do MJ para os assuntos da Justiça e do Direito, podendo apresentar proposta e emitir pareceres e recomendações.

2. O Conselho de Coordenação para a Justiça é composto pelo Ministro da Justiça, que preside, pelo Presidente do Tribunal de Recurso, pelo Procurador-Geral da República, pelo Defensor Público-Geral, pelo Diretor-Nacional da
Polícia Cientifica de Investigação Criminal e por um representante da Ordem dos Advogados.

3. O Ministro da Justiça, sempre que entender necessário, pode convocar quaisquer outras entidades ou personalidades de reconhecido mérito, nomeadamente da sociedade civil, que, em razão da matéria, seja tido por
conveniente auscultar.

4. O Ministro da Justiça pode ainda convocar Conselhos de Coordenação Especializados, sempre que entender necessário, integrando as entidades ou personalidades que, em razão da matéria, seja tido por conveniente auscultar.

5. O Conselho de Coordenação para a Justiça e os Conselhos de Coordenação Especializados são convocados pelo Ministro da Justiça.