Director Geral

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REPÚBLICA DEMORCRÁTICA DE TIMOR LESTE

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA


COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL

 

DECRETO-LEI N.º 26/2015

Artigo 9.º

Director-Geral

1. O Director-Geral tem por missão assegurar a orientação geral de todos os serviços do MJ de acordo com o programa do Governo e com as orientações superiores.

2. Compete, designadamente, ao Diretor-Geral:


a) Promover uma política de qualidade dos serviços do MJ, fomentando a sua inovação, modernização e eficiência, bem como a aplicação de políticas de organização para a Administração Pública, coordenando e orientando os serviços do MJ na respectiva implementação;

b) Orientar, coordenar e acompanhar a elaboração do Plano de Acão Anual do MJ e respetivos relatórios em conjunto com a Direcção Nacional de Administração e Finanças e os restantes serviços e organismos do MJ;

c) Coordenar e harmonizar a execução dos planos anuais e planos plurianuais em função das necessidades;

d) Acompanhar a implementação do Plano Estratégico do Sector da Justiça e assegurar a sua monitorização;

e) Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Coordenação para a Justiça;

f) Organizar e apoiar as reuniões do Conselho Consultivo do MJ;

g) Assegurar apoio técnico e administrativo aos serviços e gabinetes dos membros do Governo que integram o MJ nos domínios da informação e comunicação, das relações públicas e protocolo;

h) Emitir parecer em matéria de recursos humanos, designadamente sobre a criação ou alteração de quadros, a promoção, substituição e exoneração de pessoal e de cargos de direcção e de chefia, regime de avaliação e regime disciplinar, articulando com o Secretariado da Comissão da Função Pública;

i) Promover a formação e o desenvolvimento técnico e profissional dos funcionários do MJ;

j) Orientar e acompanhar a elaboração do orçamento de funcionamento do MJ, bem como a respectiva execução;

k) Zelar pela eficácia, articulação e cooperação entre serviços e organismos do MJ e demais instituições no âmbito da Justiça e do Direito;

l) Orientar e acompanhar as actividades do Secretariado do Planeamento;

m) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou nele delegadas.


3. Na directa dependência do Director-Geral funciona o Secretariado do Planeamento.

4. O Ministro da Justiça destaca o apoio técnico e administrativo necessário à execução das competências atribuídas ao Director-Geral.

Artigo 10.º

Secretariado de Planeamento


1. O Secretariado de Planeamento, na direta dependência do Diretor-Geral, assegura todo o apoio necessário à planificação, execução e implementação das políticas do MJ, cabendo-lhe:


a) Recolher e preparar informação para o Conselho de Coordenação para a Justiça, designadamente estatísticas, pesquisas, estudos e análises, tendo em vista a implementação dos projectos e mecanismos previstos no Plano Estratégico para o Sector da Justiça

b) Assegurar a articulação com as instituições do sector relevantes na implementação dos projectos e mecanismos previstos no Plano Estratégico;

c) Monitorizar e reportar o progresso da implementação do Plano Estratégico e manter a comunicação e troca de informação com as instituições relevantes;

d) Propor ao Conselho de Coordenação um mecanismo de alinhamento e coordenação da ajuda internacional ao sector da justiça e fornecer informação financeira fiável sobre os custos de implementação dos projectos, incluindo o apoio financeiro dos doadores;

e) Prestar informação relevante aos serviços competentes para efeitos de elaboração dos respectivos planos de acção anual e de médio prazo e propostas de orçamento;

f) Desenvolver o Mapa do Sector da Justiça de modo a estabelecer uma abordagem coordenada para a criação de novos distritos judiciais;

g) Organizar e apoiar as reuniões do Fórum de Diálogo do Acesso à Justiça, e gerir a informação a disponibilizar ao público relacionado com o Plano Estratégico;

h) Apoiar logística e administrativamente o Conselho de Coordenação e propor um calendário anual de reuniões periódicas.


2. O Secretariado de Planeamento tem uma estrutura flexível, definida em função das necessidades, devendo nela participar representantes das instituições do sector da Justiça

Artigo 13.º

Competências das Direções Nacionais


1. As Direcções Nacionais executam as políticas da sua área de competência sob coordenação do Ministro da Justiça, cabendo aos respectivos Diretores Nacionais implementar, propor e participar na elaboração, execução, avaliação e desenvolvimento dos programas e das políticas do Ministério da Justiça, competindo-lhes, nomeadamente:


a) Propor ao Diretor-Geral do MJ o plano de ação anual da Direção-Nacional;

b) Acompanhar e avaliar todas as atividades desenvolvidas na respetiva área de competência;

c) Elaborar a avaliação dos programas sob a sua área de competência;

d) Apresentar ao Ministro da Justiça e ao Diretor-Geral do MJ relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pela Direção Nacional.


2. Cabe às Direcções Nacionais promover as necessidades de recrutamento de pessoal do seu serviço, apresentando-as ao Diretor-Geral que, em conjunto com a Direção Nacional de Administração e Finanças, desencadeiam os mecanismos necessários ao respetivo recrutamento, em coordenação com a Comissão da Função Pública.

3. Os pedidos de aprovisionamento necessários à prossecução das competências das Direções Nacionais, nos termos dos orçamentos previamente aprovados, são remetidos à Direcção Nacional de Administração e Finanças.

4. As despesas correntes dos serviços regionais ou municipais das Direções Nacionais são garantidas pela Direcção Nacional de Administração e Finanças