Ministério da Justiça

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Lista Konkerrentes ba Aquisicao svc de construcao do moru externu do Estab prisional Suai^Novo
Desizaun Adjudikasaun Solisitasaun ba Kotasaun Akizisaun Servicu Manutensaun Ekipamentos Electricidades Ministério Justica^Novo
Desizaun Adjudikasaun Solisitasaun ba Kotasaun Akizisaun Servicu Manutensaun Geradores^Novo
Decisão de adjudicação Ajuste Direito Aquisicao de Serviços de Produção de Impressos de Titulo de Propriedade^Novo
LISTA KONKOKERENTE BA AKIZISAUN EQUIPAMENTU INFORMATIKA-MJ^Novo
LISTA KONKOKERENTE BA AKIZISAUN VIATURA-MJ^Novo
ANUNCIO SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA^Novo
Decisão de adjudicação Ajuste Direto Aquisição de Outros bens operacionais para o Ministério da Justiça^Novo
Konvite - Solisitasaun kotasaun ba Akizisaun Servicos Rehabilitasaun Kapela EP Becora^Novo
Konvite - Solisitasaun kotasaun ba Servicos Konstrusaun Moru Separasaun Bloku no Posto Seguransa EP Suai^Novo

Notícias

Lei de Terras - Nova Consulta Pública

Relatório Final da Consulta Pública e Versões Finais

1- Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis (“Lei de Terras”)
2- REGIME ESPECIAL PARA A DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS IMÓVEIS |Versão Conselho Ministros
3- Lei das Expropriações

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