Defensoria Pública
REPÚBLICA DEMORCRÁTICA DE TIMOR LESTE
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Defensoria Pública
Defensoria Pública
1. A Defensoria Pública é o serviço do MJ dotado de autonomia técnica e funcional, que funciona na direta dependência do Ministro da Justiça, e que é responsável pela prestação de assistência judicial e extrajudicial, de modo integral e gratuito, aos cidadãos que dela necessitem em razão da sua situação económica ou social.
2. As normas relativas às competências, à organização e ao funcionamento da defensoria pública são aprovadas por decreto-lei.
