LEI DO ACESSO AOS TRIBUNAIS (Versaun Ikus-draft)
A garantia de acesso dos cidadãos aos tribunais constitui a concretização de um princípio basilar do Estado de Direito e decorre das obrigações constitucionais e internacionais do Estado. Garantir o acesso ao direito e aos tribunais é assegurar que os cidadãos, em especial os socialmente mais vulneráveis, conhecem os seus direitos, não se resignam face à sua lesão e têm condições para vencer os custos de oportunidade e as barreiras económicas, sociais e culturais a esse acesso.
Ministra Justisa, Lúcia Maria Brandão Freitas Lobato, entrega Surat tadak (Sertifikadu-red) rejistu rai nian ba populasaun sira iha distritu 3, hanesan Distritu Baukau, Distritu Bobonaro no Distritu Oe-cusse.
Ministra Justisa, Lúcia Maria Brandão Freitas Lobato, hahú iha loron 21 fulan Fevreiru, 2012 to’o loron 12 fulan Marsu, 2012, hala’o Publikasaun Mapa Kadastrál hanesan faze kontinuasaun iha distritu lima : Suai, Same, Ermera, Aileu no Lautem.
Justiça liu husi Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania (DNDHC) servisu hamutuk ho United Nation Development Program (UNDP) halao programa Divulgasaun Leis, Justisa no Direitu Umanus iha Sub-Distrito Maubisse, distritu Ainaro. Atividade ne’e halao iha salaun parokial Maubisse, 11 Fevereiru 2012.


