Direcção Nacional de Terras, Propriedades e de Serviço Cadastrais

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Propostas de Leis

Lei de Terras

Foi aprovada em Conselho de Ministros realizado dia 10/03/2010 a Proposta de Lei relativa ao Regime Especial Para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis, também conhecida como Lei de Terras, estando esta agora dependente de aprovação pelo Parlamento Nacional.
Esta Lei tem como objectivo regularizar a situação jurídica dos bens imóveis em Timor-Leste, promover a distribuição da propriedade entre os cidadãos e garantir o acesso de todos à terra. Para tal, cria mecanismos que permitem identificar os legítimos proprietários e reconhecer e atribuir os primeiros direitos de propriedade.

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Lei das Expropriações

Foi aprovada em Conselho de Ministros realizado dia 10/03/2010 a Proposta de Lei relativa à Lei das Expropriações, estando agora dependente da aprovação pelo Parlamento Nacional.
Com esta Lei pretende-se estabelecer um mecanismo que permite a aquisição pelo Estado de bens imóveis pertencentes particulares, quando exista utilidade pública nessa aquisição, mediante o pagamento de uma justa indemnização.

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Fundo financeiro imobiliário

Foi aprovada em Conselho de Ministros realizado dia 10/03/2010 a Proposta de Lei que cria o Fundo financeiro Imobiliário, estando esta agora dependente de aprovação pelo Parlamento Nacional.
A criação do Fundo Financeiro Imobiliário tem como objectivo dinamizar o financiamento dos encargos financeiros que decorrerão da implementação da Lei de Terras e da Lei das Expropriações.

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