Projecto Lei Para Consultar

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Projetos legislativos - Consulta pública | Leis da Justiça (em desenv.) | Tratados Internacionais (em desenv.)


A consulta pública é tida como uma das mais importantes fases do procedimento legislativo, visando garantir o acesso e a participação de todos os cidadãos interessados no procedimento e definição das políticas e medidas legislativas da iniciativa do Ministério da Justiça, assim se potenciando a desejável transparência e acesso à informação jurídica.

Como tal, a secção "Projectos Legislativos - Consulta pública" apresenta os projectos legislativos da iniciativa do Ministério da Justiça, em fase de consulta pública, convidando todos os interessados a participar no processo de “feitura” das leis.

Os projectos legislativos a seguir indicados reflectem as opções políticas do Ministério da Justiça em matérias essenciais ao quadro legal e normativo do sector da Justiça, quer no domínio da política criminal e da boa administração da justiça penal, quer no domínio da protecção de menores e da justiça juvenil.

Os interessados poderão enviar parecer, opinião, comentários ou recomendações, ATÉ AO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2012, para os seguintes E-mails:

projectos.consulta@mj.gov.tl

dnajl.konsulta@mj.gov.tl