Lei de Terras - Nova Consulta Pública

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Relatório Final da Consulta Pública e Versões Finais

1- Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis (“Lei de Terras”)
2- REGIME ESPECIAL PARA A DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS IMÓVEIS |Versão Conselho Ministros
3- Lei das Expropriações
4- LEI DAS EXPROPRIAÇÕES |Versão Conselho Ministros
5- FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO |Versão Conselho Ministros

Comentários apresentados no processo de consulta pública

1- Abraão da Silva Xavier
2- ADB Expropriation Law
3- António da Costa Castro e Frederico Ximenes
4- Benjamim Cardoso
5- Fundu Finanseiru Imobiliáriu Rede Ba Rai
6- José Andrade
7- JSMP
8- Lei Expropriasaun Rede Ba Rai
9- Marcelina Alves
10- Rejime Espesial Nain ba Rai Rede Ba Rai
11- Submisaun husi SEPI ba MoJ kona ba Lei ba Rai Tolu 12 Fev 2013
12- Xefe de Suku Betano Same Manufahi
13- Draft Land Law (Special Regime on Ownership) with recommendations and comments final - Rede Ba Rai
14- Instituto Jurídico de Timor-Leste
15- Land Law Submisaun (ba Tetun) Rede Fetu
16- Luisa da Costa
17- Sidonia M. T. Santos
18- Zulmira Rosa Correia

Lei das Expropriações

Versão anterior - Lei das Expropriações.pdf
Lei ba Ekspropriasaun - Versaun ba Konsulta.pdf
Relatório alterações Lei das expropriações.pdf
Versaun uluk tetun - Lei ba Ekspropriasaun.pdf
Lei das Expropriações - Versão para Consulta.pdf

Lei do Fundo Financeiro Imobiliário

Relatório alterações Fundo Financeiro Imobiliário.pdf
Fundo Financeiro Imobiliário - Versão para Consulta.pdf
Fundu Finanseiru Imobiliariu - Versaun ba Konsulta.pdf
Versão anterior - Fundo Financeiro Imobiliário.pdf
Versaun uluk tetun - Fundu Finanseiru Imobiliariu.pdf

Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis

Versaun uluk tetun - Rejime espesiál kona-bá definisaun nain ba bem imóvel nian.pdf
Rejime espesiál kona-bá definisaun nain ba bem imóvel nian- Versaun ba Konsulta.pdf
Relatório alterações Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis.pdf
Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis - Versão para Consulta.pdf
Versão anterior - Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis.pdf

Bele hatama komentáriu ba lei tulu to’o loron 15, Fulan Fevereiro, tinan
2013.

(INFORMASAUN: Exmo. Sr. Ministro hanaruk prazu hosi 07/Janeiro ba loron foun 15/Fevereiro/2013)


Bele haruka komentáriu sira ba email consulta.terras@mj.gov.tl , ka
entrega ba DNTPSC ka DNAJL iha Ministériu Justisa.