Direcção Nacional de Terras, Propriedades e de Serviço Cadastrais

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DIRECÇÃO NACIONAL DE TERRAS, PROPRIEDADES E
SERVIÇOS CADASTRAIS

NATUREZA E COMPETÊNCIA

Natureza

  A Direcção Nacional de Terras, Propriedade e Serviços Cadastrais (DNTPSC)é o serviço responsável pela criação e administração de um sistema de informação relativo ao uso e propriedade de bens imóveis e implementação de um sistema eficiente de gestão do património do Estado.

Competências

Compete à DNTPSC:

  • Apoiar os departamentos governamentais na gestão dos bens imóveis do domínio público e do domínio privado do património do Estado;
  • Promover as medidas necessárias para, nos termos da Lei, iniciar os processos de recuperação do património imobiliário do Estado;
  • Promover a informação e accionar os procedimentos administrativos que permitam solucionar os conflitos de posse e propriedade de bens imóveis;

  • Colaborar com as entidades judiciais e Instituições de resolução alternativa de litígios na resolução dos conflitos de posse e de propriedade de bens imóveis;

  • Administrar os bens imoveis que, nos termos da Lei se considerem abandonados, perdidos ou revertidos a favor do Estado;
  • Criar um serviço geográfico nacional;
  • Criar um cadastro nacional de propriedade;
  • Preparar títulos de propriedade para posterior inscrição no Registo Predial;
  • Colaborar, no âmbito de sua competência, com os restantes agentes dos serviços da Justiça e outras entidades relevantes.  

ESTRUTURA ORGÂNICA  

1 – A Direcção Nacional de Terras, Propriedade e Serviços Cadastrais é composta
      pelas Direcções Distritais e pelos seguintes Departamentos:

  • Departamento de Administração;
  • Departamento de Registo de Títulos e Disputas de Terra;
  • Departamento de Cadastro, Informação e Avaliação;
  • Departamento de Administração de Bens Imóveis do Estado;
  • Departamento de Gestão de Terras e Desenvolvimento de Dados Espaciais;

2 – As competências dos departamentos podem ser delegadas em subunidades orgânicas directamente subordinadas ao Chefe de Departamento, quando existir um volume de trabalho ou uma complexidade que o justifique.  

Director Nacional

Compete ao Director Nacional:

  • Liderar a Direcção Nacional de Terras, Propriedades e Serviços Cadastrais na execução da política de terras e propriedades;
  • Elaborar o plano estratégico da Direcção Nacional de Terras, Propriedades e Serviços Cadastrais, levando em consideração as responsabilidades actuais e os serviços a serem prestados no futuro pela Direcção;

  • Exercer a supervisão das actividades de todos os Departamentos e Direcções Distritais ou Regionais, assegurando a coordenação dos trabalhos desenvolvidos;

  • Celebrar os contratos de arrendamento especiais, e as adendas de renovação de contratos de arrendamentos e de transmissão da posição do arrendatário;

  • Garantir a transparência e a boa qualidade dos serviços prestados pela DNTPSC e promover a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas Direcções Distritais e Regionais e da coordenação com a DNTPSC em Díli;

  • Reunir-se periodicamente com os Chefes das Direcções Distritais para planear a coordenação com a DNTPSC em Díli;
  • Apresentar o programa de actividades ao Ministro da Justiça, de acordo com as medidas e políticas legislativas adoptadas pelo Ministério nas áreas de terra, propriedades e serviços cadastrais;

  • Apresentar o relatório periódico de actividades da DNTPSC ao Ministro da Justiça.
  • Propor a nomeação dos chefes de departamento e directores distritais;
  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Ministro da Justiça  

Director Distrital

1 – Compete ao Director da Direcção Distrital.

  • Assegurar a execução das competências da Direcção Distrital;
  • Coordenar as actividades da Direcção Distrital com o Director Nacional;
  • Elaborar o plano de actividades da Direcção Distrital e apresentar o respectivo orçamento ao Director Nacional;
  • Apresentar o relatório periódico de actividades ao Director Nacional;
  • Garantir a eficiência e a transparência da administração da Direcção Distrital;
  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional;

2 – O cargo de Director Distrital é equiparado ao cargo de Chefe de Departamento, nos termos e de acordo com a legislação em vigor.  

Competências do Chefe de Departamento  

Compete ao Chefe de Departamento:

  • Assegurar e supervisionar a execução das competências do Departamento;
  • Elaborar o plano de acção em colaboração com os restantes Chefes de Departamento e o Director Nacional;
  • Apresentar o relatório periódico de actividades ao Director Nacional;
  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional;

Serviços Centrais

Departamento de Administração

1 – O Departamento de Administração é o serviço responsável pela administração do expediente e pela gestão dos recursos humanos, financeiros, logísticos e informáticos da DNTPSC.

2 – Compete ao Departamento de Administração:

1 – O Departamento de Administração é o serviço responsável pela administração do expediente e pela gestão dos recursos humanos, financeiros, logísticos e informáticos da Direcção Nacional.

2 – Compete ao Departamento de Administração:

  • Organizar todo o expediente de secretaria, assegurando a sua recepção, registo e classificação;
  • Preparar, em coordenação com a Direcção Nacional de Administração e Finanças a proposta de orçamento e o plano de acção anual e acompanhar a sua execução, propondo as necessárias alterações;

  • Preparar os planos de gestão financeira, logística e de pessoal;
  • Preparar as requisições de fundos das dotações orçamentais;
  • Gerir os recursos e meios financeiros de que dispõe a DNTPSC, assegurando os procedimentos administrativos necessários;
  • Receber verbas e emitir recibos sobre as taxas ou emolumentos cobrados pelos serviços públicos, prestados no âmbito das suas competências;

  • Recolher, organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos;
  • Supervisionar as actividades administrativas relativas ao pessoal afecto à Direcção Nacional e proceder ao registo de assiduidade e antiguidade do pessoal;

  • Organizar e instruir os processos referentes à situação profissional do pessoal, e assegurar os necessários procedimentos administrativos coordenação com a Direcção Nacional de Administração e Finanças;

  • Realizar e assegurar o arquivo, em suporte informático, de toda a documentação;
  • Zelar, em estreita colaboração com a Direcção Nacional de Administração e Finanças, pelo funcionamento do sistema e equipamentos informáticos;
  • Assegurar a distribuição dos recursos e equipamentos no âmbito da DNTPSC;
  • Assegurar a vigilância, segurança, limpeza e arrumação das respectivas instalações;
  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.  

Departamento de Registo de Títulos e Disputas de Terras

1 – O Departamento de Registo de Títulos e Disputas de Terras é o serviço responsável pela identificação dos bens imóveis e pela gestão dos mecanismos de resolução de disputas sobre a posse ou propriedade de bens imóveis.

2 – Compete, designadamente, ao Departamento de Registo de Títulos e Disputas de Terras:

  • Realizar o registo de atribuição de direitos de propriedade;
  • Efectuar o registo de bens imóveis do Estado;
  • Proceder ao registo de todos os actos jurídicos que por lei devam ser registados;
  • Proceder ao averbamento de todos os actos que por lei devam ser averbados ao registo;
  • Garantir a legitimidade e idoneidade dos actos de registo e assentamento;
  • Elaborar e emitir as certidões previstas por lei;
  • Elaborar e fornecer ao público as informações disponíveis sobre bens imóveis assim como os certificados que atestam as informações contidas na base de dados do cadastro nacional de bens imóveis;

  • Prestar atendimento ao público nas questões referentes a registo e averbamentos;
  • Coordenar com o Departamento de Cadastro a troca de informações relevantes ao registo;
  • Prestar atendimento ao público, fornecendo informações referentes a situação das reclamações, ao seu processamento e receber dos reclamantes a documentação relativa às reclamações apresentadas,

  • Promover a triagem e preparar os autos de cada reclamação;
  • Facilitar a coordenação com outros serviços da Administração Pública ou autoridades judiciárias para o encaminhamento de questões relevantes com o registo, ou troca de informações referentes às reclamações.

  • Executar as medidas necessárias para solucionar os conflitos de posse e propriedade de bens imóveis na posse de particulares;
  • Promover a mediação entre as partes em conflito nos processos de reclamação;
  • Elaborar em conjunto com as partes, os termos do Acordo de Mediação;
  • Criar e manter actualizado um sistema de informação sobre a atribuição de títulos, obtidos através de Acordos de Mediação;
  • Exercer a supervisão das actividades de mediação das Direcções Distritais e promover cursos de formação aos funcionários distritais ou regionais;
  • Produzir relatórios periódicos com informações sobre o número de casos submetidos à mediação, a percentagem de disputas resolvidas e outros dados relevantes;

  • Apoiar e orientar o Director na resposta a notificações judiciais e a reclamações de carácter administrativo;
  • Coordenar com o Ministério Público a participação do Estado em processo judiciais que envolvam questões de posse ou propriedade de imóveis abandonados ou estatais;

  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

3 – As competências referidas nas alíneas a) a i) do numero anterior são transitoriamente exercidas pelo Departamento de Registo de Títulos e Disputas de Terras até estarem asseguradas as infra-estruturas adequadas ao seu exercício pela Direcção Nacional de Registos e Notariado.

4 – As competências identificadas nas alíneas n) a r) do nº.2 são transitoriamente exercidas pelo Departamento de Registo de Títulos e Disputas de Terras até à implementação de uma instituição oficial para mediação e resolução extrajudicial de litígios.

Departamento de Cadastro, Informação e Avaliação

1 – O Departamento de Cadastro, Informação e Avaliação é o serviço responsável pela elaboração e administração do cadastro, bem como a avaliação de terras no território nacional.

2 – Compete, designadamente, ao Departamento de Cadastro, Informação e Avaliação:

  • Criar e gerir o sistema de informação sobre bens imóveis;
  • Efectuar levantamentos técnicos;
  • Estabelecer normas e especificações técnicas no âmbito do cadastro;
  • Criar, actualizar e manter o cadastro de imóveis e administrar a rede geodésica dentro do território nacional;
  • Produzir o boletim de informações cadastrais e fornecer cópias ao público, através do sistema geral de atendimento;
  • Controlar e certificar a actividade do topógrafo;
  • Homologar trabalhos de natureza cadastral realizados por outras entidades.
  • Certificar a localização geográfica e a configuração geométrica das plantas cadastrais;
  • Proceder à identificação dos imóveis e criar mapas de base cadastral;
  • Homologar os trabalhos de natureza cadastral realizados por outras entidades.
  • Fornecer informações sobre os bens imóveis aos departamentos da DNTPSC e outros departamentos governamentais;
  • Elaborar e actualizar, a pedido do Director Nacional, as tabelas técnicas de avaliação de terrenos e edifícios;
  • Efectuar a avaliação dos terrenos e edifícios de todo o território;
  • Elaborar propostas de concessão para períodos de carência ou de ajustamento do valor da renda para contratos de arrendamento e submetê-las ao Ministro da Justiça.

  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Departamento de Administração de Bens Imóveis do Estado

1 – O Departamento de Administração de Bens Imóveis é o serviço responsável pela gestão do património imobiliário do Estado e dos bens imóveis abandonados.

2 – Compete, designadamente, ao Departamento de Administração de Bens Imóveis do Estado:

  • Elaborar, manter e actualizar, em coordenação com as Direcções Distritais, uma base de dados catalogando todas as propriedades do Estado ou sob sua administração;

  • Elaborar relatórios técnicos sobre as propriedades a serem arrendadas.
  • Instruir um processo de atribuição de bens imóveis do Estado aos órgãos ou serviços governamentais;
  • Promover e realizar o arrendamento de bens imóveis do Estado ou sob sua administração para fins residenciais, de actividade comercial, agrícola ou industrial, missões diplomáticas e organizações internacionais.

  • Manter um arquivo sistemático, com uma base de dados dos contratos de arrendamento de bens imóveis do Estado e sob sua administração geridos pelo Departamento, incluindo os contratos especiais e aqueles celebrados pelas Direcções Distritais;

  • Promover a regularização de cidadãos nacionais que ocupam ilegalmente bens imóveis do Estado ou sob sua administração, através da celebração de contratos especiais de arrendamento;

  • Implementar um sistema de controlo de pagamento das rendas provenientes dos contratos de arrendamento de bens imóveis do Estado ou sob administração estatal;

  • Supervisionar a cobrança das rendas devidas e instruir a cobrança da multa sobre a renda devida, nos termos da legislação em vigor.
  • Elaborar base de dados actualizada sobre as situações de inadimplência;
  • Emitir notificação de despejo administrativo aos ocupantes em situação irregular, nos termos da legislação em vigor.
  • Promover e acompanhar, nos termos legais, o despejo administrativo de ocupantes ilegais de bens imóveis do Estado ou sob sua administração e elaborar um relatório sobre cada caso;

  • Informar o Ministro da Justiça sobre quaisquer intervenções ou consequências judiciais concernentes aos procedimentos de despejo administrativo;
  • Proceder à adjudicação de arrendamentos, nos termos da legislação em vigor;
  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional;  

Departamento de Gestão de Terras e Desenvolvimento de Dados Espaciais

1 – O Departamento de Gestão de Terras e Desenvolvimento de Dados Espaciais é o serviço responsável pela certificação de aspectos técnicos na localização de um terreno para um uso específico e apoio à delimitação de limites administrativos e fronteiras internacionais;

2 – Compete, designadamente, ao Departamento de Gestão de Terras e Desenvolvimento de Dados Espaciais:

  • Certificar os aspectos técnicos da localização de um terreno para um uso específico;
  • Realizar o levantamento e a pesquisa da variação de uso de solo e determinar a sua classificação;
  • Realizar estudos espaciais, a monitorização da variação do uso de solo e apoio a projectos de planeamento;
  • Elaborar cartogramas para fins específicos;
  • Apoiar os serviços da Administração Pública na delimitação de limites administrativos e fronteiras internacionais;
  • Assegurar e promover a conservação e manutenção dos marcos instalados nas linhas de fronteiras e limites administrativos;
  • Assegurar e conservar os arquivos e a base de dados geográficos nas áreas da sua competência;
  • Organizar as séries cartográficas nacionais;
  • Elaborar e acompanhar os trabalhos de produção de cartografia e topografia;
  • Elaborar as normas técnicas de produção cartográfica;
  • Emitir certificação aos profissionais habilitados às actividades de cartografia;
  • Produzir, processar e armazenar a informação geográfica em geral;
  • Adquirir e processar fotografias aéreas e ortofotomapas;
  • Adquirir imagens de satélite e processá-las para que possam ser utilizadas para fins de cartografia;
  • Construir a gestão de um sistema de informação de metadados;
  • Disponibilizar as informações geográficas arquivadas;
  • Coordenar com os rDepartamentos da DNTPSC e demais instituições públicas ou privadas a obtenção de dados relevantes para a produção de informação geográfica;
  • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.