REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO Download File
REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO Download File
Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público do Estado Download File
A Direção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação do Ministério da Justiça (DNAJL-MJ) tem a honra de divulgar para consulta pública o projeto de Decreto-Lei que regula a organização e o funcionamento da Comissão de Terras e Propriedades Download File
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