A XIV Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, decorreu em Díli, Timor-Leste, nos dias 22 e 23 de junho de 2015, tendo como tema central: “A Propriedade da terra como fator de Desenvolvimento”.


Foram produzidos dois documentos:

• Ata final da XIV Conferência;
• Declaração de Díli sobre a Proteção Internacional das Crianças no Espaço da CPLP;

Assumiu a Presidência da Conferência: Sua Excelência o Senhor Ministro da Justiça da República Democrática de Timor-Leste, Dr. Ivo Valente

Foi designado o novo Secretário-Geral: Dr. Nelinho Vital
Foram posteriormente designados os novos:
Secretário-Geral Adjunto: Dr. Evangelino Belo;
Correspondente Nacional de Timor-Leste: Dr. Henrique de Oliveira Ximenes


Temática da XIV Conferência:

A determinação da propriedade da terra, no âmbito geral da problemática dos direitos reais, longe de ser uma questão estática e arcaica, continua a assumir grande relevo social, político e económico, com significativa influência no desenvolvimento dos Estados.

A propriedade da terra, as formas de lhe aceder e utilizar, seja para fins privados, seja para o desenvolvimento de grandes projetos nacionais, continua a marca a vida dos nossos povos.

Enquanto instituto jurídico flexível e dinâmico, a propriedade é fortemente marcada pelas mudanças políticas, sociais e económicas, seja pela necessidade de a determinar, ex novo, seja pela forma como ela se pode reclamar em nome, por exemplo, do interesse público geral.

Se a possibilidade de determinarmos e delimitarmos a propriedade da terra, obviamente de forma excludente, foi por alguns defendida como possível, apenas, numa futura e utópica república universal, as formas que encontramos, ou não encontramos, de em respeito pelos princípios consagrados nas diferentes constituições, legislativamente dirimirmos estas problemáticas produzem, necessariamente alarme social.

Comungando de uma cultura jurídica comum, que teve início com a expansão ultramarina e na necessidade de justificar, pelo Direito, a propriedade sobre as terras encontradas, depois organizadas, controladas e redistribuídas sem cuidar dos seus ancestrais utilizadores, que muitas vezes desconheciam até, por completo, qualquer forma de apropriação individual da terra, sendo esta, em especial tratando-se de terras de cultivo ou plantações, insuscetível de alienação.

Cada um dos nossos países enfrenta hoje questões muito diversas, desde as reclamadas reformas agrárias, à delimitação de áreas de acesso concessionado, passando pela possibilidade de reversão para o Estado de terrenos abandonados que não sejam reclamados, ou pela necessidade de se expropriar para desenvolver projetos de interesse nacional, com a atribuição de uma compensação, tendo como pano de fundo a integração do direito à propriedade e suas formas de exercício e defesa, no âmbito da dignidade da pessoa humana.

Importando garantir o direito a propriedade, não esquecendo a sua função e caráter social, com a escolha do tema: “A propriedade da terra como fator de desenvolvimento”, como tema central da XIV Conferência, pretende-se dar a possibilidade de se discutir, ao mais alto nível, a problemática da propriedade da terra e como ela tem sido tratada nos nossos diferentes ordenamentos jurídicos, necessariamente relacionando-a com diferentes fases e graus de desenvolvimento.

A partilha de experiências sobre diferentes formas de superar os desafios que enfrentamos é fundamental para que, em conjunto, consigamos identificar, grandes princípios e linhas de orientação para o desenvolvimento da temática da propriedade da terra, elemento fundamental para o desenvolvimento social, político e económico, nos países de língua portuguesa.

Enquadramento Geral:

A primeira reunião da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa teve lugar em 1991, em Lisboa, entre os dias 4 e 6 de Junho.

Todavia, só a 11 de Setembro de 1992, em São Tomé e Príncipe, foi estabelecido o acordo de cooperação que veio estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa.

No ano seguinte, em 27 de Outubro de 1993, em Brasília, foi assinado o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação que estabelece o regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa para a criação de um Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Justiça.

A Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa tem oito países participantes: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.

A Conferência funciona em plenário, através das Reuniões dos Ministros da Justiça, que têm lugar a cada 2 anos.

No interregno das reuniões plenárias, podem ter lugar reuniões de correspondentes nacionais (que também costumam ter lugar imediatamente antes da Reunião Plenária, tendo em vista assegurar a sua boa preparação), bem como reuniões das Comissões de Trabalho criadas pela própria Conferência.

A Conferência tem como objetivo fundamental promover o desenvolvimento das relações de cooperação entre os diversos países participantes no domínio da Justiça, nomeadamente, através de:

a) Reflexão conjunta sobre temas de interesse comum aos diversos sistemas jurídicos e judiciários;
b) Avaliação das relações de cooperação bilaterais e multilaterais existentes;
c) Identificação de novas áreas de cooperação;
d) Promoção da celebração de novos acordos de cooperação jurídica e judiciária e acompanhamento de execução dos que já se encontram em vigor.


Conferências anteriores:


I Cimeira – Lisboa (Portugal), 4 a 6 de Junho de 1991
Tema central: “Os Direitos do Homem no Direito e o Direito nas sociedades de hoje”


II Cimeira – São Tomé (São Tomé e Príncipe), 9 a 13 de Setembro de 1992
Tema central: “Justiça, Democracia e Desenvolvimento”
Subtemas: “Justiça e Democracia”
“Justiça e Desenvolvimento”
“Democracia e Desenvolvimento”


III Conferência – Brasília (Brasil), 26 a 29 de Outubro de 1993
Tema central: “Justiça e Cidadania”
Subtemas: “Acesso ao Direito”
“Participação do cidadão na Justiça”
“Informação do cidadão”
“Direitos Humanos”


IV Conferência – Praia (Cabo Verde), 7 a 10 de Março de 1995
Tema central: “Organização Judiciária e Separação de Poderes”
Subtemas: “Aparelho Judicial – Independência e Legitimidade”
“Organização das Magistraturas”
“Desjudicialização – Resolução não Jurisdicional de Conflitos”


V Conferência – Maputo (Moçambique), 7 a 10 de Maio de 1996
Tema central: “Justiça Penal e Combate à Criminalidade”
Subtemas: “Combate ao Crime Organizado”
“Combate à produção, consumo e tráfico de drogas”
“Medidas a tomar relativamente ao branqueamento de capitais provenientes do tráfico ilícito de estupefacientes”


VI Conferência – Luanda (Angola), 15 a 18 de Julho de 1997
Tema central: “Delinquência Juvenil e Meninos de Rua”
Subtemas: “Os modelos de intervenção institucional no âmbito dos menores e jovens adultos. Breve enquadramento jurídico internacional”, “Falência dos fatores de socialização. Família, escola e comunidade” e “Criança vítima e criança agente. Crianças e jovens em situação de risco”


VII Conferência – Lisboa (Portugal), 30 de Junho a 3 de Julho de 1998
Tema central: “Economia, Direito e Justiça”
Subtemas: “Economia e organização do sistema judiciário”, “Exigências da vida económica e modernização dos serviços de justiça”


VIII Conferência – São Tomé (São Tomé e Príncipe), 1 a 3 de Novembro de 2000
Tema central: “Cooperação e Justiça: Avaliação e Desafios”
Subtemas: “Cooperação Multilateral Penal no Quadro da CPLP”, “Justiça ao Serviço do Desenvolvimento” e “Reestruturação Orgânica da Conferência”


IX Conferência – Brasília (Brasil), 1 e 2 de Outubro de 2003
Tema central: “Cooperação Judiciária como fator de desenvolvimento”


X Conferência – Praia (Cabo Verde), 22 e 23 de Novembro de 2005
Tema central: “Impacto das Reformas no Acesso à Justiça e ao Direito – Insatisfação dos Cidadãos?”
No decurso da Conferência da Praia, foram ainda assinadas três Convenções:
- A Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
- A Convenção de Auxílio Judiciário em matéria penal entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa;
- A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Foi ainda aprovada a “Declaração da Praia” – que, entre outros, decide a criação da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa, no sentido de potencializar a eficaz aplicação dos instrumentos de cooperação judiciários em matéria penal assinados e promover a cooperação em matéria civil e comercial, dando origem a um verdadeiro Espaço Lusófono de Justiça.
Foi, por último, designada a Dra. Margarida Veloso, enquanto Secretária-Geral da Rede.


XI Conferência – Bissau (Guiné-Bissau), 11 e 12 de Fevereiro de 2008
Tema central: “Resolução Alternativa de Litígios – Diferentes experiências no seio da CPLP”
No quadro desta Conferência, e por iniciativa de Portugal, foi criada a Iniciativa Lusófona para a Inovação da Justiça, cujo objetivo é o de permitir que os responsáveis políticos e os técnicos possam encontrar-se, partilhar conhecimentos e experiências já testadas e encontrar interlocutores que venham a colaborar na concretização de projetos de modernização dos sistemas de Justiça nacionais.


XII Conferência – Maputo (Moçambique), 28 e 29 de Julho de 2010
Temas centrais: “O Patrocínio e Assistência Jurídica e Judiciária ao Cidadão” e “Medidas Alternativas a Penas de Prisão”
Foi ainda aprovado a criação de duas Comissões de Trabalho para abordagem dos temas:
-Tráfico de Seres Humanos; e
- Corrupção de Funcionários da Administração Pública por Agentes Estrangeiros nas transações comerciais internacionais.


XIII Conferência – Lisboa (Portugal), 29 e 30 de maio de 2013
Tema central: “A Proteção Internacional das Crianças no Espaço da CPLP”
Foi ainda aprovado a criação de duas novas Comissões de Trabalho:
- Proteção Internacional das Crianças no Espaço da CPLP; e
- Elaboração de Manual Prático para a execução da Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da CPLP.


Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=-3V5uQQ-Qh8