O processo de consulta pública relativo ao desenvolvimento da lei sobre justiça tradicional, organizado pela Direção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação -DNAJL - do Ministério da Justiça - MJ -, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD - teve início a 2 de Dezembro, na cidade de Baucau.

O objetivo deste processo de consulta pública, à semelhança do que vem sendo desenvolvido pelo Ministério da Justiça, consiste em apresentar e discutir as principais linhas de desenvolvimento da lei sobre justiça tradicional e as questões por ela a serem reguladas.

O diploma sobre justiça tradicional regulará os efeitos jurídicos dos acordos resultantes dos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos, estabelecendo uma ligação entre a justiça informal ou tradicional e a justiça formal. Pretende-se que a mesma venha a ser aplicada a determinados crimes e a algumas matérias de direito civil, assegurando sempre os direitos fundamentais daqueles que recorram a estes mecanismos.

Para a discussão foram convidadas várias entidades públicas, nomeadamente o Tribunal Distrital, a Procuradoria da República Distrital, advogados privados, a Polícia Nacional de Timor-Leste - PNTL -, as lideranças comunitárias bem como organizações da sociedade civil.

Uma equipa liderada pelo Senhor Diretor Nacional DNAJL, Dr. Nelinho Vital, apresentou as várias propostas de desenvolvimento desta legislação.

À apresentação seguiu-se uma discussão entre os participantes sobre as matérias a ser reguladas pela lei bem como as formas de conexão entre a justiça tradicional e a justiça formal.

Dada a relevância desta matéria para o sector da justiça, a DNJAL, com o apoio do PNUD, organizará outros encontros a nível distrital e nacional com o mesmo objetivo. Os resultados destas discussões serão posteriormente tidos em consideração aquando da concretização/redação final do diploma legal.