Centro Formação de Jurídica
REPÚBLICA DEMORCRÁTICA DE TIMOR LESTE
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Centro de Formação Jurídica e Judiciária
Centro de Formação Jurídica e Judiciária
1. O Centro de Formação Jurídica e Judiciária, abreviadamente designado por CFJJ, é o serviço do MJ responsável por assegurar a formação, investigação e realização de estudos nas áreas da justiça e do direito, tendo em vista não apenas a capacitação dos serviços do setor da justiça, mas também o seu desenvolvimento a longo prazo com base nos princípios e valores constitucionais, promovendo e integrando a participação da sociedade civil.
2. Mediante solicitação da entidade representativa dos advogados, o CFJJ pode realizar ações formativas destinadas a advogados ou a advogados estagiários.
3. O CFJJ pode ainda promover e desenvolver, direta ou indiretamente, atividades de estudo, investigação científica, organização de seminários e conferências,
produção de publicações científicas, fomentar parcerias com diferentes entidades nacionais ou internacionais, nas áreas da justiça e do direito, necessárias à prossecução das suas atribuições.
4. O CFJJ é dirigido por um Diretor, equiparado, para todos os efeitos legais, a Diretor-Geral, diretamente subordinado ao Ministro.
5. O Diretor do CFJJ é coadjuvado por um Diretor Adjunto equiparado, para todos os efeitos legais, a Diretor Nacional.
6. As normas jurídicas relativas às competências, à organização e ao funcionamento do CFJJ são aprovadas por decretolei.
