Ao exm.os interessados,

A Direção Geral Política da Justiça do Ministério da Justiça (DGPJ-MJ) tem a honra de divulgar para consulta pública a proposta - lei Lei da Proteção de Dados Pessoais. (Clique aqui para descarregar)
A presente consulta pública inicia-se no dia 01 de Agosto de 2026 e terminará em 30 de Agosto de 2026.
Os comentários e parecer técnica podendo ser enviado, por e-mail: dgpjmjustisatimorleste@gmail.com ou dnajlmj@gmail.com

A DGPJ-MJ agradece e valoriza a sua colaboração!

Díli, 31 de Julho de 2026

O Diretor Geral,

Nelinho Vital