Ao exm.os interessados,


A Direção Geral Política da Justiça do Ministério da Justiça (DGPJ-MJ) tem a honra de divulgar para consulta pública a proposta - lei Ordem dos Advogados de Timor-Leste (OATL). (Clique aqui para descarregar)
A presente consulta pública inicia-se no dia 10 de dezembro de 2024 e terminará em 10 de janeiro de 2025.
Os comentários e parecer técnica podendo ser enviado, por e-mail: honorio.aureliano@gmail.com

A DGPJ-MJ agradece e valoriza a sua colaboração!

Díli, 09 de dezembro de 2024

O Diretor Geral,

Honorio Aureliano Soares Magalhães