Dili MJ 30/03/2023. Ministru Justisa Dr. Tiago Amaral Sarmento, Partisipa reuniaun komisaun interministerial kona-ba apresentasaun relatório, medida rekuperasaun ekónomika ba tinan 2021-2023.

Iha enkontru ida ne’e S.E. Ministru Justisa apresenta programa tolu (3) ne’ebé mak atribui ba Ministériu Justisa mak hanesan;

1. Programa 402 Konsolidasaun Legislativa e Judíciaria
2. Programa 392 Asesso á Justisa
3. Programa Rejistu, Notariado e Identifikasaun Civil

Hosi Programa tolu (3) ne’e nia rezultadu mak hanesan;
Programa 402 konsolida legislative e judíciaria nia rezultadu mak;

1. Alterasaun ba lei Orgânika Ministériu Justisa
2. Codigo Rejisto Perdial
3. Rejime para a Identifikasaun das pessoas coletivas que podem ser titulres do direito de propriedade.
4. Lei sobre a identificação, determinação de faixas e o regime de utilização do dominio public do Estado.
5. Regime de Utilização e disposição dos bens do dominio privado do Estado (Anteprojeto em avaliação).
6. Diploma que regula o direito a manter a utilização dos bens imóveis por parte do seu possuidor atual que seja titular de um direito anterior secundário válido (não iniciado)
7. Diploma que regule o regime de indemnizaçŏes e reembolsos (não iniciado)
8. Registo no Cadastro e emissão de títulos;
9. Regule o Procedimento que vise a quisição do direito de propriedade por cidadão nacional que tenha ocupado, pacificamente, bem imóvel da pessoa singular ou coletiva estrangeira que tenha revertido para o Estado por força da Lei das Terras (Em Cursos)
10. Defina a tributação (Progressiva) sobre imóveis (não iniciado)
11. Regime de proteção de Zonas Comunitária (Elaborado. Em discussão na PCM).
12. Regulamento do Fundo Financeiro Imobiliário (Elaborado. Devido pela PCM para alteração);
13. Regulamento sobre procedimento dos Despejo Administativo (Em Curso)
14. Regime remuneratório dos membros da Comissão De Terras e Propriedades
15. Mapa de Pessoal da Comissão de Terras e Propriedades e o conteúdo functional das respetivas carreiras.
16. Regulamento do concurso destinado a selecionar membros para fazerem parte da lista de mediadores (em fase de levantamento de dados sobre os mediadores existents no território nacional).
17. Regulamento de funcionamento da Comissão de Terras e Propriedades.

Programa 392. Acesso á Justiça.

1. Capacitação atraves de formação a Oficiais da Justiça sobre reconsiliação, mediação e arbitragem. (Formador contratado e formação on job).
2. Capacitação atraves de intercambio de Defensores Público e oficiais de Justiça com os Defensores da Republica Federativa da União Brasileira (Nao Iniciado).

Programa Registo, Notariado de Identificação Civil nia Rezultadu mak;

1. Implementar a efectiva emissão do “Bilhete de identidade” (Com número de identidade único e vitalício) de forma universal.
2. Codigo de Registo Civil (Em fase de re-elaboração)
3. Interface sistema DGSRN e TIC (Em curso recrutamento de consultor do Desenho do Sistema).

Orsamento ne’ebé aloka ba Ministério da Justiça kona-ba PRE nia ho total $1,386,911.00.

Dili,30/03/2023.
#Media_Gabinete MJ.