Leis Parlamentares 

 
 
Lei N°
 Assunto
 Promulgada
Publicada
1/2002 Publicação dos Actos 29/06/02 07/08/02
2/2002 Interpretação do Direito Vigente em 19 de Maio de 2002 10/07/02 07/08/02
3/2002 Lei do Orçamento Geral do Estado Para o Ano Fiscal de 2002-2003 16/07/02 07/08/02
4/2002

Lei Orgânica do Parlamento Nacional

 10/07/02 07/08/02
5/2002 Lei de Modificação do Sistema Tributário 13/08/02 20/09/02
6/2002 Alteração de Dotações ao Orçamento do Ano Fiscal de 2001-2002 20/08/02 20/09/02
7/2002 Fronteiras Marítimas do Território da República Democrática de Timor-Leste 24/08/02 20/09/02
8/2002 Estatuto dos Magistrados Judiciais (Alterado pela Lei No. 11/2004) 09/09/02 05/11/02
9/2002 Lei da Nacionalidade 30/10/02 16/07/03
1/2003 Regime Jurídico dos Bens Imóveis - Parte I: Titularidade de Bens Imóveis 24/12/02 10/03/03
2/2003 Altera o Regulamento da UNTAET No. 6/2002, sobre a Criação do Serviço Público de Radiodifusão 24/12/02 10/03/03
3/2003 Sobre Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan

06/06/03

01/07/03
4/2003 Sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária) 06/06/03 01/07/03
5/2003 Alteração de Dotações ao Orçamento do Ano Fiscal de 2002-2003 14/04/03 10/09/03
6/2003

Lei do Orçamento Geral do Estado Para o Ano Fiscal de 2003-2004

 07/07/03 10/09/03
7/2003 Altera o Regulamento da UNTAET No. 2001/10, Sobre a Criação de uma Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste 07/07/03 24/09/03
8/2003 Segurança Interna (Revogada pela Lei 4/2010) 27/09/03 08/10/03
9/2003 Lei da Imigração e Asilo 08/10/03 15/10/03
10/2003 Interpretação do Artigo 1 da Lei No. 2/2002 de 7 de Agosto e Fontes do Direito 20/11/03 10/10/03
1/2004 Alteração de Dotações Inscritas no Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2003-2004 02/02/04 11/02/04
2/2004 Eleição dos Chefes de Suco e dos Conselhos de Suco (Revoga por Lei no. 3/2009) 10/02/04 18/02/04
3/2004 Sobre Partidos Políticos 25/03/04 14/04/04
4/2004 Sobre Sociedades Comerciais 05/04/04 21/04/04
5/2004 Estatuto dos Deputados 15/04/04 28/04/04
6/2004 Orgânica da Presidência da República 20/05/04 26/05/04
7/2004 Aprova os Estatutos do Provedor de Direitos Humanos e Justiça 20/05/04 26/05/04
8/2004 Que Aprova o Estatuto da Função Pública (Alterada pela Lei no.5/2009) 08/06/04 16/06/04
9/2004 Lei do Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal 2004-2005 08/07/04 14/07/04
10/2004 Lei do Sistema de Saúde 11/11/04 24/11/04
11/2004 Estatuto dos Magistrados Judiciais Alteração da Lei 8/2002 20/12/04 29/12/04
12/2004 Crimes Relativos à Pesca 22/12/04 29/12/04
13/2004 Prorrogação do Período de Funcionamento da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste 27/12/04 29/12/04
01/2005 Lei do Conselho de Estado 03/02/05 09/02/05
02/2005 Lei Do Conselho De Estado de Defesa e Segurança 17/02/05 02/03/05
03/2005 Lei do Orçamento Rectificativo do Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2004-2005 28/02/05 03/03/05
04/2005 Lei do Investimento Nacional 27/05/05 07/06/05

05/2005

 Lei do Investimento Externo 27/05/05 07/07/05
06/2005 Regime de Licenciamento, Supervisão e Regulação de Companhias de Seguros e de Intermediários de Seguros 16/06/05 06/07/05
07/2005 Lei do Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para o Ano Fiscal de 2005-2006 15/07/05 20/07/05
08/2005 Lei de Tributação do Petróleo 13/07/05 03/08/05
09/2005 Lei do Fundo Petrolífero 13/07/05 03/08/05
10/2005 Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas 29/07/05 10/08/05
11/2005 Terceira Prorrogação do Período de Funcionamento da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste 04/08/05 10/08/05
12/2005 Regime Jurídico dos Bens Imóveis – II Parte: Arrendamento entre Particulares 16/06/05 02/09/05
13/2005 Lei das Actividades Petrolíferas 23/08/05 02/09/05
14/2005 Estatuto do Ministério Público 03/09/05 16/09/05
15/2005 Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Processo Penal 03/09/05 16/09/05
16/2005 Lei de Autorização Legislativa em Matéria Penal 03/09/05 16/09/05
17/2005 Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Processo Civil 03/09/05 16/09/05
01/2006 Liberdade de Reunião e de Manifestação 16/01/06 28/12/06
02/2006 Lei do Orçamento Rectificativo para o Ano Fiscal de 2005-2006   06/02/06 08/02/06
03/2006 Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional 05/04/06 12/04/06
04/2006 Orcamento Geral do Estado para Ano Fiscal 2006-2007 06/02/06 14/03/07
05/2006 Orgãos da Administração Electoral 19/12/06 28/12/06
06/2006 Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional 22/12/06 28/12/06
07/2006 Lei Eleitoral para o Presidente da República 26/12/06 28/12/06
01/2007 Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias 23/12/06 18/01/07
02/2007 Simbolos Nacionais 17/01/07 18/01/07
03/2007 Lei do Serviço Militar 21/02/07 28/02/07
04/2007 Orçamento Rectificativo do Orçamento Geral do Estado do Ano Fiscal 2006-2007 08/03/07 14/03/07
05/2007 Alteração Da Lei No 7 /2006 Lei Eleitoral Para o Presidente da República 26/03/07 27/03/07
06/2007 1o. Alteração da Lei no 6/2006, Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional   29/05/07 31/05/07
07/2007 Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania 22/07/07 25/07/07
08/2007 Lei Sobre o Período Orçamental 18/09/07 21/09/07
09/2007 Lei Sobre o Orçamento Geral do Estado da República Democratica de Timor Leste para o Período Transitorio de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2007 09/10/07 10/10/07
10/2007 Orçamento Geral  do Estado da República Democratica de Timor Leste Para 2008 29/12/07 31/12/07
1/2008 Lei que Autoriza o Presidente da República a Declarar o Estado do Sítio (De 11 de Fevereiro ate 13 de Fevereiro de 2008) 11/02/008 11/02/08
2/2008 Lei que Autoriza o Presidente da República a Renovar a Declaração do Estado de Sítio (De 13 de Fevereiro ate 23 de Fevereiro de 2008) 13/02/08 13/02/08
3/2008 Lei do Regime do Estado do Sítio e de Emergencia   22/02/08 22/02/08
4/2008 Lei que Autoriza o Presidente da República a Renovar a Declaração do Estado do Sítio (de 23 de Fevereiro ate 23 de Março de 2008)  22/02/08 22/02/08
5/2008 Lei que Autoriza o Presidente da Repúbica a Renovar a Declaração do Estado de Sítio nos Distritos de Aileu, Ermera Bobonaro (De 23 de Março ate 22 de Abril de 2008) 20/03/08   20/03/08
6/2008 Regime Jurídico do Financiamento dos Partidos Políticos 05/01/08 16/04/08
7/2008 Lei que Autoriza o Presidente da República a Renovar a Declaração do Estado de Sítio no Distrito de Ermera (de 22 de Abril ate 21 de Maio 2008) 22/04/08 22/04/08
8/2008 Lei Tributária 25/06/08 30/06/08
9/2008 Lei do Sistema de Inteligência da República Democrática de Timor Leste 01/07/08 02/07/08
10/2008 Exercício de Artes Marciais 04/07/08 17/07/08
11/2008 Regime Jurídico da Advocacia Privada e da Formação dos Advogados 14/07/08 30/07/08
12/2008 Lei que Aprova O Orçamento Geral do Estado para 2008 (1a Alteração a Lei No. 10-2007 de 31 de Dezembro) 04/08/08 05/08/08
13/2008 Autorização Legislativa de Materia Penal 07/10/08 13/10/08
14/2008 Lei de Bases da Educação 17/10/08 29/10/08
15/2008 Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar 05/12/08 24/12/08
16/2008 Lei do Serviço Militar (1aAlteração da Lei 3/2007) 11/12/08 24/12/08
01/2009 Lei que Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor Leste para 2009 06/02/09 09/02/09
02/2009 Lei de Protecção de Testemunhas 30/04/09 06/05/09
03/2009 Lideranças Comunitarias e sua Eleição (Revoga Lei no. 2/2004) 08/07/09 08/07/09
04/2009 Regime Jurídico dos Inqueritos Parlamentares 03/07/09 15/07/09
05/2009 Primeira Alteração da Lei 8-2004 Aprova o Estatuto da Função Pública 03/07/09 15/07/09
06/2009 Primeira Alteração, por Apreciação Parlamentar, do Codigo Penal -Aprovado pelo Decreto Lei 19-2009 03/07/09 15/07/09
07/2009 Cria a Comissão da Função Pública 03/07/09 15/07/09
08/2009 Lei Sobre a Comissão Anti-Corrupção 07/07/09 15/07/09
09/2009 Primeira Alteração da Lei 3-2006,  O Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional 20/07/09 29/07/09
10/2009 Estatuto Remuneratorio dos Magistrados Judiciais, dos Magistrados do Ministerio Público e dos Agentes da Defensoria Pública 30/07/09 05/08/09
11/2009 Divisão Administração do Território 07/10/09 07/10/09
12/2009 Uso e Protecção do Emblema da Cruz Vermelha em Timor Leste 16/10/09 21/10/09
13/2009 Orçamento e Gestão Financeira 15/10/09 21/10/09
14/2009 Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos políticos 16/10/09 21/10/09
15/II/2009 Aprova o Orçamento do Estado da RDTL para 2010 (Alterada pela Lei no. 8/2010) 15/12/09 23/12/09
16/II/2009 Actualização das Remunerações dos Juizes, Procuradores da República e Defensores Públicos 15/12/09 23/12/09
01/2010 Lei Bases do Desporto 06/04/10 21/04/10
02/2010 Lei de Segurança Nacional 09/04/10 21/04/10
03/2010 Lei de Defesa Nacional 09/04/10 21/04/10
04/2010 Lei de Segurança Interna (Revoga Lei 8/2003) 09/04/10 21/04/10
05/2010 Recenseamento Geral da População e Recenseamento Geral da Habitação 2010 (Censos 2010) 13/04/10 21/04/10
06/2010 Sobre Tratados Internacionais 05/05/10 12/05/10
07/2010 Lei Contra a Violência Doméstica 21/06/10 07/07/10
08/2010 Primeira Alteração a Lei 15-2009 de 23 de Dezembro que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2010 09/06/10 14/07/10
09/2010 Sobre a data de Apresentação do Orçamento Geral do Estado para 2011 12/10/10 13/10/10
01/2011 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor Leste 12/02/11 14/02/11
02/2011 Segunda Alteração da Lei 3-2006 de 12 de Abril Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional 21/03/11 23/03/11
03/2011 Lei Orgânica da Presidencia da República 11/05/11 01/06/11
04/2011 Crimes de Açambarcamento e Especulação 18/05/11 01/06/11
05/2011 Lei orgânica do Banco Central de Timor Leste 13/04/11 15/06/11
06/2011 Primeira Alteração a Lei no.5-2006 de 28 de Dezembro - Orgaõs da Administração Eleitoral 16/06/11 22/06/11
07/2011 Segunda Alteração a Lei no. 6-2006 de 28 de Dezembro - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional 04/05/11 22/06/11
08/2011 Segunda Alteração a Lei no. 7-2006 de 28 de Dezembro - Lei Eleitoral para o Presidente da República 16/06/11 22/06/11
09/2011 Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas 12/08/11 17/08/11
10/2011 Aprova o Código Civil 13/09/11 14/09/11
11/2011 Primeira Alteração a Lei 14-2005 de 16 de Setembro Estatuto do Ministério Público 19/09/11 28/09/11
12/2011 Primeira Alteração a Lei 9-2005 de 3 de Agosto, Lei do Fundo Petrolífero   28/09/11
13/2011 Regime da Dívida Pública 20/09/11 28/09/11
14/2011 Lei do Investimento Privado 16/09/11 28/09/11
15/2011 Cooperação Judiciária Internacional Penal 18/10/11 26/10/11
16/2011 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor Leste para 2012 15/12/11 21/12/11
17/2011 Regime Jurídico da Prevenção do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo 15/12/11 28/12/11
01/2012 Terceira Alteração a Lei 6-2006 de 28 de Dezembro Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional 12/01/12 13/01/12
02/2012 Terceira Alteração a Lei 7-2006 de Dezembro, Lei Eleitoral para o Presidente da República 12/01/12 13/01/12
03/2012 Autorização Legislatura em Matéria Ambiental 12/01/12 13/01/12
04/2012 Lei do Trabalho 20/12/11 21/02/12
05/2012 Lei da Greve 17/02/12 29/02/12
06/2012 Que Aprova o Regime Transitório de Segurança Social na Velhice, Invalidez e Morte para os Trabalhadores do Estado 25/01/12 29/02/12
07/2012 Quarta Alteração a Lei no. 7/2006, de 28 de Dezembro-Lei Eleitoral para o Presidente da República  

 

 01/03/12 01/03/12