Resoluções do Parlamento Nacional

Apenas os textos escolhidos foram reproduzidos

Resolução #	Assunto	Aprovada	Publicada
01/2002	Ratifica a Carta das Nações Unidas	20/05/02	04/06/03
02/2002	Viagem do Presidente da República à Indonésia	28/04/02	04/06/03
03/2002	Ratifica o Protocolo de Cooperação com a Assembleia da República de Portugal	10/06/02	04/06/03
04/2002	Viagem do Presidente da República à Austrália	14/06/02	04/06/03
	Regimento Final do Parlamento Nacional (Alterado)	18/06/02	11/06/03
05/2002	Eleição do Presidente do Parlamento Nacional	21/06/02	04/06/03
06/2002	Eleição da Mesa do Parlamento Nacional	25/06/02	04/06/03
07/2002	Viagem do Presidente da República à Indonésia	28/06/02	04/06/03
08/2002	Viagem do Presidente da República à Austrália	09/07/02	04/06/03
09/2002	Viagem do Presidente da República a Fiji	15/07/02	04/06/03
10/2002	Prorrogação do Período Normal de Funcionamento do Parlamento Nacional	15/07/02	04/06/03
11/2002	Admissão ao FMI/BIRD/CFI/AID/MIGA/ CIRDI/BASD	16/07/02	04/06/03
12/2002	Viagem do Presidente da República ao Brasil	25/07/02	04/06/03
13/2002	Ratifica o Estatuto do Tribunal Penal Internacional	24/08/02	11/06/03
14/2002	Viagem do Presidente da República à Nova Zelândia, Estados Unidos e Portugal	16/09/02	04/06/03
15/2002	Ratifica a Convenção sobre a Proibição da Utilização de Minas Antipessoal	17/09/02	11/06/03
16/2002	Ratifica a Convenção sobre a Proibição de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas	17/09/02	11/06/03
17/2002	Ratifica o Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares	17/09/02	04/06/03
18/2002	Ratifica as Convenções de Genebra Relativas à Protecção de Vítimas de Conflitos Armados e os Seus Dois Protocolos Adicionais	17/09/02	18/06/03
19/2002	Ratifica a Convenção Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e Sobre a Sua Destruição	17/09/02	25/06/03
20/2002	Constituição da Comissão Permanente	07/10/02	11/06/03
21/2002	Viagem do Presidente da República a Timor Ocidental, República da Indonésia	28/10/02	11/06/03
22/2002	Viagem do Presidente da República à Tailândia e à Coreia do Sul	05/11/02	11/06/03
23/2002	Eleição do Vice-Secretário da Mesa do Parlamento Nacional	11/11/02	11/06/03

01/2003	Eleição de um Membro para o Conselho Superior da Magistratura Judicial	16/12/02	23/07/03
02/2003	Ratificação do Tratado do Mar de Timor	01/04/03	30/07/03
	Resolução do Parlamento Nacional, de 22 de Abril, sobre a Apreciação do Decreto do Presidente da República No. 04/2003, de 10 de Março de 2003, que Nomeia o Presidente do Tribunal de Recurso	22/04/03
03/2003	Ratifica o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos	23/05/03	20/08/03
04/2003	Viagem do Presidente da República à Austrália	20/03/03	27/08/03
05/2003	Sobre o Decreto do Presidente da República No. 04/2003, de 10 de Março de 2003, que Nomeia o Presidente do Tribunal de Recurso	22/04/03	27/08/03
06/2003	Constituição de Grupos Parlamentares de Amizade	28/04/03	27/08/03
07/2003	Alteração do Quadro de Pessoal do Parlamento Nacional	05/05/03	27/08/03
08/2003	Ratifica o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais	10/12/02	03/09/03
09/2003	Ratifica a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, desumanos ou Degradantes	10/12/02	10/09/03
10/2003	Ratifica a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial	10/12/02	10/09/03
11/2003	Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres	10/12/02	17/09/03
12/2003	Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres	10/12/02	17/09/03
13/2003	Ratifica o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos Com Vista à Abolição da Pena de Morte	10/12/02	17/09/03
14/2003	Reclassificação e Reconversão de Funcionários do Quadro de Pessoal do Parlamento Nacional	30/07/03	17/09/03
15/2003	Ratifica o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos	10/12/02	17/09/03
16/2003	Ratifica a Convenção Sobre os Direitos da Criança	10/12/02	17/09/03
17/2003	Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção Sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil	10/12/02	17/09/03
18/2003	Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção Sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados	10/12/02	17/09/03
19/2003	Que Ratifica o Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa	08/07/03	17/09/03
20/2003	Ratifica a Convenção de 1951 Sobre o Estatuto dos Refugiados e Respectivo Protocolo de 1967	10/12/02	17/09/03
21/2003	Que Prorroga o Período Normal de Funcionamento do Parlamento Nacional	15/07/03	24/09/03
22/2003	Viagem do Presidente da República ao Reino Unido, Irlanda do Norte e ao Vaticano	30/09/03	08/10/03
23/2003	Ratifica a Convenção Internacional Sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias	26/09/03	19/11/03
24/2003	Que Ratifica a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas de 1961 e a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares de 1963	14/10/03	19/11/03

01/2004	Viagem do Presidente da República ao Japão	17/02/04	14/04/04
02/2004	Viagem do Presidente da República a Portugal e África do Sul	14/04/04	21/04/04
05/2004	Que Ratifica para Adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23-05-1969	28/07/04	28/07/04
09/2004	Que Aprova O Acordo De Cooperação Técnica Entre A República Democrática De Timor-Leste e a República Federativa Do Brasil	11/11/04	11/11/04
10/2004	Que Ratifica a Convenção da Organização Maritima Internacional	11/11/04	09/12/04
11/2004	Que Ratifica, para a Adesão, os Estatutos da Organização Mundial do Turismo	11/11/04	09/12/04
12/2004	Que Ratifica a Convenção da Aviação Civil Internacional, Assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944	11/11/04	09/12/04

12/2005	Que Ratifica para Adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de Fevereiro de 1946)	19/07/05	03/08/05
13/2005	Que Ratifica para Adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas da Organização das Nações Unidas (aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947)	19/07/05	03/08/05
14/2005	Que Ratifica para Adesão sobre os Privilegios e Imunidades das Instituições especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21-11-1947	19/07/05	03/08/05

01/2006	Sobre Viagem do Presidente da República Democrática de Timor- Leste aos Estados Unidos da America, Japao e República da Indonesia	16/01/06	01/02/06
02/2006	Viagem do Presidente da República Democrática de Timor Leste à República da Indonésia	13/02/06	21/02/06
03/2006	Sobre Eleição de Dois Membros para o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero	13/02/06	21/02/06
04/2006	Atribui o título de cidadão honorário da República de Timor Leste ao Senhor Dr.Jorge Sampaio, Presidente da República de Portugal	20/02/06	21/02/06
05/2006	Viagem do Presidente da República Democrática de Timor-Leste a Portugal, Suíça e Angola	06/03/06	15/03/06
06/2006	Que approva a constituição do grupo das mulheres parlamentares timorenses	28/03/06	12/04/06
07/2006	Que Ratifica a Adesão à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas	11/04/06	26/04/06
08/2006	Que Ratifica a Adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, Particularmente em África	11/04/06	26/04/06
09/2006	Que Ratifica a Adesão à Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica	11/04/06	26/04/06
10/2006	Apoio à comissão de notáveis	08/05/06	18/07/06
12/2006	Sobre as medidas de emergência para ultrapassar a crise decretadas por sua excelência o presidente da república, Kay Rala Xanana Gusmão	05/07/06	18/07/06
14/2006	Repúdio à violência	13/07/06	18/07/06
15/2006	Investigação criminal, O mandato do Procuradoria-Geral da República e a Comiss ão especil de inquérito	10/07/06	18/07/06
17/2006	Prorrogação do período normal de funcionamento do Parlamento Nacional	15/08/06	21/08/06
20/2006	Sobre o Sistema de Segurança em Timor Leste	26/10/06
21/2006	Reforço e Garantia da Independéncia dos Tribunais	26/10/06	08/11/06
22/2006	Constitução de Comissão Eventual para Aceitar o Relatório da Comissão Especial de Inquérito Independente aos Incidentes Violentos de Abril e Maio de 2006	31/10/06	08/11/06

01/2007	Eleição de memberos para a Comissão Nacional de Eleições	09/01/07	18/01/07
02/2007	Sobre a interdição temporária da venda de bebidas alcoólicas por vendedores e bancas ambulantes localizadas na via pública	01/2007	18/01/07
03/2007	Recomendações do Relatorio da Comissão Eventual Relativas ao Relatório da Commissão Especial de Inquérito Independente	09/01/07	21/01/07
04/2007	Que Ratifica O Tratado Entre O Governo Da República Democrática De Timor-Leste E O Governo Da Austrália Sobre Determina Dos Ajustes Marítimos No Mar De Timor	20/02/07	08/03/07
05/2007	Que Ratifica O Acordo Entre O Governo Da Austrália E O Governo Da República Democrática De Timor-Leste Relativo À Unitização Dos Campos Do Sol Nascente E Do Trovador	20/02/07	08/03/07
06/2007	Localização e Captura do Cidadão Alfredo Alves Reinado	13/03/07	21/03/07
07/2007	Sobre Declaração Presidencial relativa a Medidas excepcionais de Segurança	13/03/07	21/03/07

03/2008	Resolução do Parlamento Nacional no. 3-2008 Participação do Parlamento Nacional de Timor Leste na União Inter Parlamentar	18/02/08	27/02/08
05/2008	Aprova o Acordo de Cooperacao Tecnica entre o Governo da Republica Democratica de Timor-Leste e o Governo da Republica Federal da Alemanha	11/03/08	07/05/08
06/2008	Ratifica para Adesão, o Protocolo de Quioto-A Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Alterações Climaticas	10/03/08	07/05/08
10/2008	Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor Leste A Republica Popular da China e Filipinas	14/07/08	23/07/08
23/2008	Aprova o Acordo Internacional do Cafe	26/09/08	22/10/08
25/2008	Ratifica Para Adesão a Convenção da Organização das Nações Unidas Contra Corrupção	05/11/08	10/12/08

02/2009	Execução do N^o2, alinea A), C),E), e F) do n^o5E n^o 6 do Artigo 8 da Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Admissão e Provimento e Avaliação de Desempenho do Pessoal do Serviço do Parlamento Nacional	23/02/09	25/02/09
03/2009	Execução do N^o4 do Artigo 8^o da Lei da Organização Parlamentar, Referente a Subsidio de Refeição, Transporte e Subsidios de Alojamento e Telecomunicações	23/02/09	25/02/09
04/2009	Execução da Alinea B) do N^o5 do Artigo 8 da Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Referente o Quadro de Pessoal do Parlamento Nacional	23/02/09	25/02/09
05/2009	Ratifica, para Adesão, a Convenção da Organização Meteorologica Mundia	24/02/09	11/03/09
06/2009	Adesão a União Internacionais das Telecomunicações. ANEXO II Convenção da União Internacional das Telecomunicações	03/03/09	25/03/09
07/2009	Ratifica, para Adesão, a Convenção No. 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção dos Direitos Sindicais	09/03/09	25/03/09
08/2009	Ratifica, para Adesão a Convenção No. 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Aplicação dos Principios do Direito de Sindicalização e de Negociação Colectiva	09/03/09	25/03/09
09/2009	Adesão, a Convensão N^o182 ad Organização Internacional do Trabalho relative à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças se à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação	17/03/09	08/04/09
10/2009	Adesão, A Convensão N^o 29 ad Organização Internacional do Trabalho Sobre o Trabalho Forçado	23/03/09	08/04/09
11/2009	Aprova, para Adesão, O Acordo sobre Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Paises de Língua Portuguesa	24/03/09	06/05/09
12/2009	Aprova, Para Adesão, O Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Paises de Língua Portuguesa Sobre o Combate a Malaria-Paludismo	24/03/09	06/05/09
13/2009	Ratifica, Para Adesão, A Convensão de Auxilio Judiciario em Materia Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Paises de Língua Portuguesa	24/03/09	06/05/09
14/2009	Aprova, Para adesão, O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entre os Estados Membros da Comunidade dos Paises de Língua Portuguesa	30/03/09	06/05/09
15/2009	Ratifica, Para Adesão, A Convenção de Extradição entre os Estados dos Membros da Comunidade dos Paises de Língua Portuguesa	24/03/09	06/05/09
16/2009	Aprova, Para Adesão, O Instrumento que Cria uma Rede de Cooperação Juridica e Judiciaria Internacional dos Paises de Língua Portuguesa	24/03/09	06/05/09
17/2009	Aprova, Para Adesão, O Protocolo de Cooperação entre os Paises de Língua Portuguesa no Dominio da Segurança Publica	17/03/09	06/05/09
18/2009	Aprova, Para Adesão, o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortografico da Língua Portuguesa entre os Estados Membros da Comunidade dos Paises de Língua Portuguesa	30/03/09	06/05/09
19/2009	Aprova, Para Adesão, Protocolo Modificativo ao Acordo Ortografico da Língua Portuguesa entre os Estados Membros da Comunidade dos Paises de Língua portuguesa	30/03/09	06/05/09
20/2009	Regulamento de Atribuição e Uso dos Veiculos do Parlamento Nacional	12/05/09	19/05/09
21/2009	Aprova o Acordo entre Republica Democrática de Timor Leste e a Republica da Indonesia sobre a Passagem Fronteira Tradicional e Mercados Regulados	13/10/08	28/05/09
22/2009	Ratifica, para Adesão, Protocolo Adicional as Convenções de Genebra de 12 de de Agosto de 1949 Relativo a Adopção de uma emblema Distintivo Adicional	06/04/09	10/06/09
23/2009	Aprova, para Adesão, a Declaração Constituva da Comunidade dos Paises de Língua Portuguesa	06/04/09	10/06/09
26/2009	Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional	14/07/09	09/09/09
27/2009	Protocolo Adicional A Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, Relativo ao Combate ao Trafico de Imigrantes por Via Terrestre, Marítima e Aerea	14/07/09	09/09/09
28/2009	Adesão a Convenção de Haia de 29 de Maio de 1993 relativa a Protecção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adopção Internacional Haia 29-05-93	14/07/09	09/09/09
29/2009	Protocolo Adicional das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo a Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças	14/07/09	09/09/09
30/2009	Ratifica, para Adesão, A Convenção de Viena Para a Protecção da Camada de Ozono e o Protocolo de Montreal para a Redução de Substâncias que empobrecema cama de Ozono	26/08/09	09/09/09
32/2009	Orçamento do Parlamento Nacional para 2010	17/09/09	23/09/09
33/2009	Constituição da Comição Parlamentar de Inquéritos aos Actos do Governo para o Fornecimento de arroz ao Estado de Timor Leste	11/09/09	23/09/09
	Regimento do Parlamento Nacional de RDTL "2" 2009	20/10/09	11/11/09


04/2010	Regula a Subvenção Anual as Bancadas Parlamentares	09/02/10	10/02/10
05/2010	Ratifica, para Adesão, a Convenção sobre aTransferencia de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Paises de Língua Portuguesa	24/03/09	10/02/10
14/2010	Aprova, Para Adesão, O Estatuto da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa - Com Revisão de São Tomé-2001, Brasilia-2002, Luanda-2005, Bissau-2006 e Lisboa 2007		16/06/10
15/2010	Aprova o Acordo de Cooperação da CPLP nos Domínios Cinematográfico e Audiovisual		16/06/10
16/2010	Aprova o Acordo de Cooperação Consular Entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa		16/06/10
19/2010	Aprova o Acordo Basico de Cooperacao entre a Republica Democratica de Timor-Leste e o Reino de Espanha	25/05/10	23/06/10
22/2010	Confirma o Estatuto da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Paises de Lingua Portuguesa	26/10/10	03/11/10
24/2010	Resolução do Parlamento Nacional 24-2010 Sobre o Uso das Línguas Oficiais	26/10/10	03/11/10
26/2010	Orcamento do Parlamento Nacional para 2011	04/11/10	10/11/10

14/2011	Comunicação Institucional entre a Organização das Nações Unidas, suas Agências, União Europeia e as Instituições do Estado Timorense	13/06/11	22/06/11

04/2012	Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático	30/01/12	08/02/12
12/2012	Aprovação do Protocolo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa	11/10/10	29/11/10