Decretos do Governo

 

 
Decreto #
Assunto
Aprovado
Publicado
1/2003 Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação 03/05/03 22/07/03
2/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal  16/04/03 23/07/03
3/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça 15/09/03 29/10/03
4/2003 Orgânica do Ministério da Agricultura, Florestas e Pescas  11/08/03 13/11/03
5/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde 09/12/03 31/12/03




1/2004 O Padrão Ortográfico da Lingua Tetum 31/03/04 14/04/04
2/2004 Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde 18/03/04 21/04/04
3/2004 Estatuto Orgânico do Ministério do Interior 14/04/04 05/05/04
4/2004 Regularização de Estrangeiros em Território Nacional 07/05/04 19/05/04
5/2004 Regulamento Geral de Pescas 18/03/04 28/07/04
7/2004 (Alteração do Decreto do Governo n° 4/2004) Sobre a Regularização de Estrangeiros em Território Nacional 18/08/04 06/11/04
8/2004 Regime Jurídico da Avaliação dos Defensores Publicos Estagiários 18/08/04 03/11/04
9/2004 Regime Jurídico da Avaliação dos Magistrados Estagiários do Ministério Público 18/08/04 03/11/04
10/2004 Regime dos Atestados Clínicos para Justificação de Faltas por Doença 27/10/04 17/11/04




1/2006 Regulamento Geral da Quarentena 04/08/06 19/10/07
2/2006

Sobre Subvenções Públicas

12/09/06 20/09/06
3/2006 Subsidio Extraordinario Aos Servidores Do Estado 31/08/06 11/10/06
4/2006 Altera O Decreto Do Governo n.o 2 -2005 de 6 de Julho
 
09/10/06 15/11/06

5/2006

Valor Da Variavel Para Calculo Dos Vencimentos Na Administracao Publica 06/12/06 27/12/2006




01/2007 Criação da Unidade de Alta Segurança do Estabelecimentos Prisional de Becora 12/05/07 14/05/07
02/2007 Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania 27/07/07 01/08/07
03/2007
Regime Transitório Subsídio Extraordinário aos Servidores do Estado (SESE)  
14/08/07 29/08/07
04/2007 Sobre subvenções públicas e respectiva Comissão 14/08/07 29/08/07
05/2007 Cria o Subsidio de operação no Terreno para FDTL e PNTL 05/12/07 31/12/07




01/2008 Altera o Subsídio Extraordinário e Cria Outros Subsídio a Pagar aos Membros da PNTL e F-FDTL 07/02/08 15/02/08
02/2008 Criação do Estabelecimento Prisional Militar 12/03/08 14/03/08
10/2008 Aprova a Estrutura da Inspecção-Geral de Jogos 17/04/08 11/06/08
11/2008 Aprova a Estrutura da Inspeção Alimentar e Económica 09/04/08 11/06/08
12/2008 Integraçãodos Ex-Militares na Vida Civil 11/06/08 30/06/08
13/2008 Regulamento da intervenção no abastecimento público e nos preços 25/06/08 13/08/08
14/2008 Subsídio de Habitação dos Membros do Governo 13/08/08 03/09/08
15/2008 Subsídio aos Profissionais de Saúde 17/09/08 13/10/08




01/2009 Incumbe ao Estado a promoção do bem-estar social e económico e da qualidade de vida da população 04/02/09 18/02/09
02/2009  Cria a Agencia para a Gestão das Participações  nos Jogos- AGPJ 25/02/09 25/03/09
03/2009 Revogação da Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica 18/02/09 29/04/09
04/2009 Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL) em conformidade com o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor Leste, aprovado pelo Decreto-Lei n 15/07/09 29/07/09
05/2009 Afim de fixar o valor mensal do subsídio de alimentação dos Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL) 15/07/09 29/07/09
06/2009 Remuneração dos membros da Comissão da Função Pública 12/08/09 19/08/09
07/2009 Estando em curso o Segundo Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 07/09/09 14/10/09
08/2009 Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários 30/09/09 18/11/09
09/2009 Altera o Regime de Subsídio aos Profissionais de Saúde 04/11/09 26/11/09




01/2010 Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 10/02/10 18/02/10
02/2010 Remuneração dos membros da Comissão Anti-Corrupção 18/02/10 16/03/10
03/2010 Regula a Publicidade Transmitida pelos Serviços de Programas da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E. P. 02/06/10 16/06/10
04/2010 Subsídio de Risco dos Guardas Prisionais 07/07/10 26/08/10
04/2010 Emissão de Selos Alusiva ao Ano Internacional da Biodiversidade 04/08/10 16/09/10
06/2010 1 Alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 25 de Junho que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania 29/09/10 13/10/10
07/2010 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.° 1/2010, de 18 de Fevereiro, que cria a Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 06/10/10 17/11/10




01/2011 Subsídio de Risco dos Funcionários da Electricidade de Timor-Leste (EDTL) 20/04/11 04/05/11
02/2011 Harii Komissaun Reguladora Artes Marsiais nian no aprova sira-nia estatutu sira tuir Lei No. 10/2008, loron 16 fulan Jullu.   01/06/11
02/2011 Constitui a Comissão Reguladora das Artes Marciais e aprova os seus estatutos nos termos da Lei 10/2008, de 16 de Julho   01/06/11
03/2011 Regulamento das Medalhas de Segurança Pública 08/06/11 15/06/11
04/2011 Regulamento da Medalha Comemorativa de Comissão de Serviço Especial   15/06/11
05/2011 Regulamento do Hastear da Bandeira Nacional em Dias Solenes   29/06/11
06/2011 Tendo em conta que os funcionários da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos, pela natureza das suas funções, horários de trabalho que não são os normalmente cumpridos pela generalidade dos funcionários da Administração Pública 04/05/11 06/07/11
07/2011 Prorroga o Mandato da Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional 18/05/11 27/07/11
08/2011 Remuneração do Reitor da Universidade Nacional de Timor Lororsa´e 28/06/11 10/08/11
09/2011 Segunda alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania 02/09/11 07/09/11
10/2011 Benefícios a conceder aos Ex-Chefes de Estado-Maior-General das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste 12/10/11 19/10/11
11/2011 Conselho Nacional de Saúde 21/09/11 09/11/11
12/2011 Quarta alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania 27/06/07 14/12/11