Gabinete
de Assuntos Jurídicos
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Quarta Edição – Maio de 2005 |
Bem-vindo(a) ao site do Gabinete de Assuntos Jurídicos da UNMIT. O Gabinete de Assuntos Jurídicos tem como função primária prestar assessoria jurídica ao Representante Especial do Secretário-Geral, na sua qualidade de Chefe da UNMIT, e a todas as componentes da Missão. Como parte do seu próprio mandato, o Gabinete dos Assuntos Jurídicos também acompanha o desenvolvimento do sistema judiciário, o quadro jurídico e o primado da lei em Timor-Leste.
Este site contém uma biblioteca de referências inicialmente desenvolvida pelo antecessor do Gabinete de Assuntos Jurídicos da UNMIT, durante a Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET), a qual tem vindo a ser mantida e ampliada até à presente data. Esta biblioteca contém uma variedade de documentos de particular interesse para o governo de Timor-Leste e para juristas.
Materiais de Referência Jurídicos de Timor-Leste
O material está organizado sob as seguintes categorias:
| o | Legislação Indonésia – Uma colecção de leis promulgadas pelo Governo Indonésio entre 1959 e 25 de Outubro de 1999, em língua indonésia. |
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O Regulamento No. 1/1999 da UNTAET dispõe que as
leis vigentes em Timor-Leste antes de 25 de Outubro de 1999 manter-se-ão
válidas neste território, desde que não entrem em conflito com as
normas evocadas no seu Artigo 2º, relativo à observância de normas de
direitos humanos e o Artigo 3˚, que revoga determinadas leis indonésias.
Esta disposição foi amplamente entendida como uma forma de permitir que
outras leis indonésias continuassem a ser aplicadas. O Artigo 165 da
Constituição de Timor-Leste, referente à aplicabilidade do direito
anterior, e a lei da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), sobre
a Interpretação do Direito Vigente, foram também amplamente entendidos
como tendo mantido essa situação no período pós-independência. |
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| o | Legislação da UNTAET – Um conjunto de Regulamentos, Directivas, Ordens Executivas e Notificações promulgados no quadro da Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET), entre Outubro de 1999 e Maio de 2002. |
| Toda a legislação da UNTAET encontra-se disponível em inglês e português. Uma grande parte dessa legislação está também disponível em indonésio, e alguns desses textos traduzidos em tétum. Em conformidade com o Parágrafo 5.2 do Regulamento No. 1999/1 da UNTAET, no caso de divergência entre traduções, prevalecerá o texto em inglês. | |
| o | Legislação da RDTL – Esta categoria contém uma selecção de Leis da RDTL, promulgadas depois de Maio de 2002. |
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As traduções para a língua inglesa foram feitas pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos da UNMIT. Estas traduções não têm estatuto oficial e são providenciadas apenas a título informativo e para referência. O texto que faz fé é o original publicado em português, o qual pode ser encontrado no Jornal Oficial da RDTL. |
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| o | Colecção de Acórdãos dos Tribunais - Importantes Decisões dos Tribunais da RDTL |
| o | Outros
Documentos –
Diplomas legais diversos, materiais administrativos e outros documentos de
importância jurídica. |
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