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Sujeito
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1999/01 |
Sobre os Poderes da Administração
Transitória em Timor Leste |
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1999/02 |
Sobre a Criação de um Conselho
Consultivo Nacional |
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1999/03 |
Sobre a Criação de uma Comissão
Transitória de Serviço Judicial |
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1999/04 |
Sobre a Criação do Boletim Oficial
de Timor-Leste |
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2000/01 |
Sobre a Criação da Autoridade
Fiscal Central de Timor-Leste |
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2000/02 |
Sobre a Utilização de Moedas em
Timor-Leste |
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2000/03 |
Sobre o Estabelecimento de uma
Comissão do Serviço Publico |
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2000/04 |
Sobre o Registo de Negócios |
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2000/05 |
Sobre o Licenciamento das Casas de
Câmbio |
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2000/06 |
Sobre o Estabelecimento de um
Gabinete Central de Pagamentos de Timor Leste |
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2000/07 |
Sobre o Estabelecimento da Moeda de
Circulação Legal em Timor Leste |
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2000/08 |
Sobre Licenciamento e Supervisção
Bancária |
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2000/09 |
Sobre a Criação de um Regime de
Fronteiras para Timor-Leste |
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2000/10 |
Sobre Aquisições para a
Administração Pública de Timor-Leste |
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2000/11 |
Sobre a Organização dos Tribunais
em Timor-Leste |
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2000/12 |
Sobre um Regime Tributário e
Alfandegário Provisório para Timor-Leste |
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2000/13 |
Sobre a Criação de Conselhos de
Suco e de Posto para o Desembolso de Fundos para Actividades de Desenvolvimento |
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2000/14 |
Emenda ao Regulamento N 2000/11 |
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2000/15 |
Sobre a Criação de Cámaras com
Jurisdição Exclusiva sobre Delitos Criminais Graves |
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2000/16 |
Sobre a Organização da Procuradoria
Pública em Timor Leste |
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2000/17 |
Sobre a Proibição de Exploração e
Exportação de Madeira de Timor Leste |
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2000/18 |
Sobre o Sistema Tributário de
Timor-Leste |
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2000/19 |
Sobre Zonas Protegidas |
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2000/20 |
Sobre o Orçamento e Gestão
Financeira |
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2000/21 |
Dotações Orçamentais (N.
1) 2000-2001 |
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2000/22 |
Sobre Dotações Orçamentais Suplementares (No.
1) 2000-2001 |
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2000/23 |
Sobre a Criação de um Gabinete do
Governo de Transição em Timor-Leste |
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2000/24 |
Sobre a Criação de um Conselho
Nacional |
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2000/25 |
Sobre Emenda do Regulamento 1999/3 |
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2000/26 |
Sobre Dotação Orçamental
Suplementar (No. 2) 2000-2001 |
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2000/27 |
Sobre A Proibição
Temporária Da Venda De Interesses Em Terras Em Timor-Leste Por Cidadãos
Indonésios Não Residentes Habituais De Timor-Leste E Por Corporações Indonésias |
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2000/28 |
Que Emenda As Dotações
Orçamentais (No.1) 2000-2001 |
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2000/29 |
Sobre Dotações Orçamentais
Suplementares (No.3) 2000-2001 |
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2000/30 |
Sobre Regras Provisórias de
Processo Penal |
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2000/31 |
Sobre A Abertura
De Escritórios De Representação De Governos Estrangeiros Em Timor-Leste |
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2000/32 |
Modificando os Regulamentos No
2000/12 e No 2000/18 |
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2000/33 |
Que Emenda O Regulamento
No 2000/24 Sobre A Criação De Um Conselho Nacional |
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2000/34 |
Sobre Dotações
(No 2) 2000-2001 |
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2000/35 |
Que emenda o Regulamento
No. 2000/18 Sobre
um Sistema Tributário Para Timor-Leste
(conforme emendado pelo Regulamento No 2000/32
da UNTAET) |
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2000/36 |
Que Emenda As Dotações
Orçamentais (No.2) 2000-2001 |
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2001/01 |
Sobre a
Criação
das forças de defesa
de Timor-Leste |
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2001/02 |
Sobre A Eleição De Uma
Assembleia Constituinte Para A Elaboração De Uma Constituição Para Um
Timor-Leste Independente E Democrático |
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2001/03 |
Sobre A Criação Da
Conservatória Central Do Registo Civil De Timor-Leste |
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2001/04 |
Sobre Dotações Orçamentais
Suplementares (No.4) 2000-2001 |
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2001/05 |
Regulamento No. 2001/5
Sobre Armas De Fogo, Munições E Explosivos Em Timor-Leste |
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2001/06 |
Sobre O Registo
De Veículos Automóveis Em Timor-Leste |
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2001/07 |
Sobre Dotações
Orçamentais (No.6) 2000-2001 |
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2001/08 |
Sobre A Criação De Um
Regime Que Regula O Trânsito Rodoviário Em Timor-Leste |
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2001/09 |
Sobre Emendas Ao
Regulamento 2001/1 Da Untaet, Sobre A Criação Das Forças De Defesa De
Timor-Leste |
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2001/10 |
Sobre A Criação
De Uma Comissão De Recepção, Verdade E Reconciliação Em Timor-Leste |
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2001/11 |
Sobre Infracções
Eleitorais Para A Eleição De Uma Assembleia Constituinte |
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2001/12 |
Sobre A Criação
De Um Código De Disciplina Militar Para As Forças De Defesa De Timor-Leste |
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2001/13 |
Sobre Orçamento E Gestão
Financeira |
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2001/14 |
Sobre A Moeda Oficial E De
Curso Legal De Timor-Leste |
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2001/15 |
Sobre A Criação De Um
Órgão Regulador Das Telecomunicações Em Timor-Leste |
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2001/16 |
Que Emenda O Regulamento
No. 2000/18 Sobre Um Sistema De Receitas Públicas Para Timor-Leste |
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2001/17 |
Que Emenda O Regulamento
No. 2001/18 Sobre Um Sistema Tributário Para
Timor-Leste; E Que Emenda O Regulamento № 2000/9 Sobre A Criação De Um Regime De
Fronteiras Para Timor-Leste |
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2001/18 |
Que Emenda o Regulamento
No. 2000/11 da UNTAET sobre a Organização
dos Tribunais em Timor-Leste |
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2001/19 |
Sobre Dotações Orçamentais
Suplementares (No.5) 2000-2001 |
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2001/20 |
Que Emenda O Regulamento No. 2000/18 Sobre O Sistema
Tributário de Timor-Leste |
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2001/21 |
Sobre Dotações
Orçamentais (N.1) 2001-2002 |
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2001/22 |
Sobre A Criação Do Servico
De Polícia De Timor-Leste |
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2001/23 |
Criação De Um Serviço
Prisional Em Timor-Leste |
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2001/24 |
Que cria o Serviço de Assistência Judiciária
de Timor-Leste |
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2001/25 |
Que Emenda o Regulamento No. 2000/11, Sobre a
Organização dos Tribunais em Timor-Leste, e o Regulamento No. 2000/30, sobre as
Normas Provisórias do Processo Penal, ambos da UNTAET |
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2001/26 |
Que Emenda
o Regulamento No. 1999/3 da
UNTAET, sobre a Criação
de Uma Comissão
Transitória
do Serviço
Judicial, e
o Regulamento No. 2000/16, Sobre
a Organização
do Ministerio Público
em Timor-Leste |
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2001/27 |
Que Emenda O Regulamento
No.2001/23 Da Untaet Sobre A Criação De Um Serviço Prisional Em Timor-Leste |
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2001/28 |
Sobre A Criação Do
Conselho De Ministros |
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2001/29 |
Sobre Dotações Orçamentais
Suplementares (No.1) 2001-2002 |
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2001/30 |
Sobre A
Autoridade Bancária E De Pagamentos De Timor-Leste |
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2001/31 |
Sobre Dotações
Orçamentais (No.2) 2001-2002 |
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2002/01 |
Sobre A Eleição Do
Primeiro Presidente De Um Timor-Leste Independente E Democrático |
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2002/02 |
Sobre Infracções
Eleitorais Em Relação À Eleição Do Primeiro Presidente |
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2002/03 |
Que Emenda O Regulamento
No. 2001/2 Sobre A Eleição De Uma Assembleia Constituinte Para A Elaboração De
Uma Constituição Para Um Timor-Leste Independente E Democrático |
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2002/04 |
Sobre A Substituição Do
Regulamento 2000/4 Sobre O Registo De Negócios |
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2002/05 |
Sobre A Criação De Um
Código Laboral Para Timor-Leste |
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2002/06 |
Sobre A Criação Do Serviço
Público De Radiodifusão De Timor-Leste |
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2002/07 |
Sobre A Estrutura Orgânica
Do Segundo Governo Transitório De Timor-Leste E Sobre As Alterações Ao
Regulamento No. 2001/28 da UNTAET |
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Regulamentos