Decretos-Leis da RDTL

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Decretos #
Assunto
Promulgado
Publicado
1/2002 Regime de Transferência do Sistema Judiciário 05/07/02 07/07/02
2/2002 Regime Jurídico dos Passaportes 27/06/02 20/09/02
3/2002 Estrutura Orgânica do I Governo Constitucional 16/08/02 20/09/02
4/2002 Reorganização do Controlo Migratório 12/09/02 13/12/02
1/2003 Lei de Bases da Aviação Civil 15/10/02 10/03/03
2/2003 Lei de Bases do Sistema de Transportes Rodoviários 15/10/02 10/03/03
3/2003 Que Cria a Administração dos Portos de Timor-Leste e Aprova os Respectivos Estatutos 15/10/02 10/03/03
4/2003 Estabelece os Requisitos Mínimos de Segurança e de Regulamentação Aplicáveis aos Navios de Transporte de Mercadorias não Abrangidos pela Convenção Solas 1974 15/10/02 10/03/03 
5/2003 Regime Jurídico dos Passaportes (Revogado pelo Decreto Lei 44/2008) 03/02/03 10/03/03
6/2003 Código da Estrada 14/02/03 03/04/03
7/2003 (Alteração ao Decreto-Lei No. 3/2002) Estrutura Orgânica do I Governo Constitucional 19/03/03 19/04/03
8/2003 Que Aprova o Regulamento de Atribuição e Uso dos Veículos do Estado 04/03/03 18/06/03
9/2003 Das Atribuições e Competências da Direcção Nacional das Alfândegas 24/06/03 22/07/03
10/2003 Regime Jurídico-Fiscal de Controlo Aduaneiro de Mercadorias e Objectos Transportados pelos Viajantes que Entram no Território Aduaneiro Nacional 24/06/03 22/07/03
11/2003 Que Estabelece as Bases das Telecomunicações 22/05/03 29/07/03
12/2003 Que Cria a Autoridade Reguladora das Comunicações e Aprova os Respectivos Estatutos 22/05/03 29/07/03
13/2003 Estabelece as Bases do Sistema Nacional de Electricidade 06/06/03 24/09/03
14/2003 Empresas Públicas 08/08/03 24/09/03
15/2003 Código das Custas Judiciais 14/04/03 01/10/03
16/2003 Regulamento sobre o Registo Criminal 14/05/03 01/10/03
17/2003 Sobre Estatísticas 08/08/03 01/10/03
18/2003 Contrato de Transporte Rodoviário 09/09/03 08/10/03
19/2003 Regulamento de Tarifas dos Portos de Timor-Leste 09/09/03 08/10/03
20/2003 Sobre a Moeda Legal em Timor-Leste 04/11/03 13/11/03
21/2003 Regime Jurídico de Quarentena na Importação e Exportação de Bens e no Controlo Sanitário na Navegação Internacional 04/11/03 31/12/03
1/2004 Regulamento da Lei da Nacionalidade 22/01/04 04/02/04
2/2004 Regime Jurídico da Identificação Civil 22/01/04 04/02/04
3/2004 Regime Jurídico do Notariado 22/01/04 04/02/04

4/2004

Aprova o Regime de Distribuição de Água para Consumo Público

22/01/04

11/02/04

5/2004

Sobre Autoridades Comunitárias

01/04/04

14/04/04

6/2004

Bases Gerais do Regime Jurídico da Gestão e Ordenamento da Pesca e Agricultura (Alterado com Decreto Lei 4/2005)

05/04/04

21/04/04

7/2004

Orgânica das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (Falintil - FDTL) (Revogado pelo Decreto Lei 15/2006/excepto Artigos 18, 19, 20,21,22 e 24 do DL 7/2004) 

04/05/04

05/05/04

8/2004

Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) (Revogado pelo Decreto Lei 9/2009) 

06/05/04

05/05/04

9/2004

Regime Geral de Importação, Armazenagem e Circulação de Produtos Sujeitos a Imposto Selectivo de Consumo

11/05/04

19/05/04

10/2004

Regime Jurídico das Infrações Fiscais Aduaneiras de Timor-Leste

11/05/04

19/05/04

11/2004

Código Aduaneiro de Timor-Leste

11/05/04

19/05/04
12/2004 Actividades Farmacêuticas 17/05/04 26/05/04

13/2004

Regulamento Disciplinar da Polícia Nacional de Timor-Leste

08/06/04

16/06/04
14/2004 Exercício das Profissões de Saúde 03/08/04 01/09/204
15/2004 Recrutamento e Formação para as Carreiras Profissionais da Magistratura e da Defensoria Pública

03/08/04

01/09/204
16/2004 Decreto-Lei das Cooperativas 01/10/04 27/10/04
17/2004 Bases dos Serviços Postais 18/10/04 03/11/04
18/2004 Unidades Privadas de Saúde 23/11/04 01/12/04
19/2004 Regime Jurídico dos Bens Imóveis: Afectação Oficial e Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado 17/12/04 29/12/04
1/2005 Estatuto Hospitalar 23/05/05 31/05/05
2/2005 Instituto de Ciência de Saúde 23/05/05 31/05/05
3/2005 Reestruturação do I Governo Constitucional 28/06/05 20/07/05
4/2005 (Altera o Decreto-Lei No. 6/2004 de 21 de Abril de 2004), Bases Gerais do Regime Jurídico da Gestão e Ordenamento da Pesca e Agricultura 14/07/05 20/07/05
5/2005 Pessoas Colectivas sêm Fins Lucrativos 25/07/05 03/08/05
6/2005 Reconhecimento da Cruz Vermelha de Timor Leste 05/09/05 14/09/05
7/2005 Concursos Públicos para a Celebração de Contratos Petrolíferos 05/10/05 18/10/05
8/2005 Cria a Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste e Aprova os Respectivos Estatutos 08/11/05 16/09/05
9/2005 Sistema de Vigilância Epidemiológica 08/11/05 16/11/05
10/2005 Regime Jurídico do Aprovisionamento 08/11/05 21/11/05
11/2005 Regime Jurídico dos Contratos Públicos 08/11/05 21/11/05
12/2005 Infracções Administrativas do Regime Jurídico do Aprovisionamento e do Regime Jurídico dos Contratos Públicos 08/11/05 21/11/05
13/2005 Que Aprova o Código de Processo Penal 22/11/05 01/12/05
14/2005 Autoridades de Vigilância Sanitária 22/11/05 01/12/05
15/2005 Estatuto Despachante Oficial 13/12/05 28/12/05
1/2006 Que Aprova o Código de Processo Civil 03/02/06 21/02/06
2/2006 Execução de Actos Processuais, Nomeadamente Notificações, Citações e Ordens de Comparencia 30/12/05 01/03/05
3/2006 Regime Ocupação de Espaços e Áreas do Domínio Público Aeroportuàrio 03/02/06 01/03/06
4/2006 Regimes Especiais no Âmbito Processual Penal para Casos de Terrorismo, Criminalidade Violenta ou Altamente Organizada. 03/02/06 01/03/06
5/2006 Regime Jurídico Certificação de Operadores de Transporte Aéreo 03/02/06 01/03/06
6/2006 Regime de Acesso a Áreas Restritas e Reservadas dos Aeroportos 03/02/06 01/03/06
7/2006 Código do Registo Comercial 03/02/06 01/03/06
8/2006 Regulamentos das Finanças Aduaneiras de Timor-Leste 03/03/06 15/03/06
9/2006 Avisos de Saúde e Controlo Fiscal dos Tabacos Manufacturados 03/03/06 15/03/06
10/2006 Regime Jurídico da Actividade de Assistência em Escala 28/03/06 12/04/06
11/2006 Cria o Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste e Aprova os Respectivos Estatutos 30/03/06 12/04/06
12/2006 Estrutura Orgânica da Administração Publica 20/07/06 26/07/06
13/2006 Orgânica do II Governo Constitucional 31/07/06 09/08/06
14/2006 Alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento (RJA) 14/09/06 11/10/06
15/2006 Estatuto Orgânico das FALINTIL-FDTL 30/10/06 08/11/06
16/2006 Estatuto Orgânico do Ministerio da Defesa (Revogado pelo Decreto Lei 31/2008) 30/10/06 08/11/06
17/2006 Regulamento de Disciplina Militar 20/11/06 08/11/06
18/2006 Regime das Promoções Militares 30/10/06 08/11/06
19/2006 Regime das Carreiras e dos Cargos e Direcção e Chefia da Administração Pública (Revogado pelo Decreto Lei 27/2008) 19/11/06 15/11/06
20/2006 Orgânica do Ministério da Administração Estatal (Revogado pelo Decreto Lei 06/2008) 20/11/06 22/11/06
21/2006 Orgânica do Ministério da Educação e da Cultura (Revogado pelo Decreto Lei 2/2008) 20/11/06 22/11/06

     22/2006

 Regulamento Tarifario para o Fornecimento Energia Electrica

20/12/06

 27/12/06

       1/2007

Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral

17/01/06

18/01/07
2/2007 Operações Especiais de Prevenção Criminal (Revogado pela Lei 4/2010) 08/03/07 08/03/07
3/2007 Que Prorroga o prazo do enquadramento dos Funcionários no Regime das Carreiras e Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública 15/03/07 21/03/07
4/2007 Orgânica do III Governo Constitucional 20/06/07 20/06/07
5/2007 Que Institui o Regime dos Emolumentos Aduaneiros e Fundo Aduaneiro 13/08/07 13/08/07
6/2007 Regime dos Benefícios Fiscais na Importação de Automóveis por Missões  Diplomáticas e Consulares e Respectivos Funcionários 13/08/07 13/08/07
7/2007 Orgânica do IV Governo Constitucional   29/08/07 05/09/07
8/2007 Estabelece o Regime dos Gabinetes Ministeriais 03/12/07 03/12/07
1/2008 Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde 09/01/08 09/01/08
2/2008 Orgânica do Ministério da Educação 09/01/08 09/01/08
3/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Formação Professional e Emprego 09/01/08 09/01/08
4/2008 Estrutura Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangéiros 28/02/08 28/02/08
5/2008 (1a Alteração) a Lei Orgânica do Governo 28/02/08 28/02/08
6/2008 Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território 28/02/08 28/02/08
7/2008 Orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros 16/01/08 16/01/08
8/2008 Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra 28/02/08 28/02/08
9/2008 Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento 11/04/08 11/04/08
10/2008 Orgânica do ministério da solidariedade social 23/01/08 16/04/08
11/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Política Energética 11/04/08 11/04/08
12/2008 Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça 12/03/08 16/04/08
13/2008 Orgânica da secretaria de estado da juventude e do desporto 16/01/08 16/04/08
14/2008

Regime da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública

13/02/08 29/04/08
15/2008 Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional 26/03/08 08/05/08
16/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade 21/05/08 04/06/08
17/2008 Orgânico do Ministério do Turismo, Comércio e Industria 21/05/08 04/06/08
18/2008 Orgânico do Ministério da  Agricultura e Pescas 04/06/08 19/06/08
19/2008 Subsídio de Apoio aos Idozos e Inválidos 07/05/08 19/06/08
20/2008 Autoridade Nacional de Petróleo – ANP 19/06/08 19/06/08
21/2008 Implementação do Sistema de Satélite para monitorização de embarcação de Pesca 16/06/08 25/05/08
22/2008 Cria o Fundo de Estabilização Económica 14/07/08 16/07/08
23/2008 Ajudos de Custos por Deslocações em Serviço ao Estrangéiro 03/07/08 21/07/08
24/2008 (Altera o Decreto Lei No. 10-2005), O Regime Jurídico  do Aprovisionamento 01/07/08 23/07/08
25/2008 (Altera o Decreto Lei No. 15-2008), Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional 04/07/08 23/07/08
26/2008

(2a Alteração) a Lei Orgânica do Governo

 16/06/08 23/07/08
27/2008 Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública 04/08/08 11/08/08
28/2008 Sobre o Abastecimento Público de Bens Essenciais e Gestão dos Efeitos Negativos da Inflação 01/08/08 13/08/08
29/2008 Cria o Fundo do Emprego e da Formação Professional 04/08/08 13/08/08
30/2008 Regime de Atribuição de Bolsas  de Estudo no Estrangéiro 04/08/08 13/08/08
31/2008 Orgânico do Ministério da Defesa e Segurança 01/08/08 13/08/08
32/2008 Procedimento Administrativo 18/08/08 27/08/08
33/2008 Higiene e Ordem Públicas 18/08/08 27/08/08
34/2008 Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública 18/08/08 27/08/08
35/2008 Remuneração dos Membros da Comissão Nacional das Eleições 22/08/08 03/09/08
36/2008 (1a Alteração) A Orgânica do Ministerio da Administração Estatal e Ordenamento do Territorio 07/10/08 22/10/08
37/2008

(3a  Alteração) a Lei Orgânica do Governo

 08/10/08 22/10/08
38/2008 Estatuto da Defensoria Pública 17/10/08 29/10/08
39/2008 Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional de Saúde 17/10/08 29/10/08
40/2008 Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública 17/10/08 29/10/08
41/2008 Comissão de Leilões 17/10/08 29/10/08
42/2008 Transforma a Radio e Televisão de Timor Leste em Empresa Pública 11/11/08 26/11/08
43/2008 Pagamento Extraordinário de um Mês de Salário ao Sector Público 12/12/08 16/12/08
44/2008 Regime Jurídico dos Passaportes 18/12/08 31/12/08
01/2009 Subsídios a os Professionais da Justiça e da Universidade Nacional Timor Lorosa'e 18/12/08 15/01/09
02/2009 Regime Jurídico Especial de Aprovisionamento do Serviço de Medicamentos e Equipamentos de Saude, E.P. (SAMES) 18/12/08  15/01/09
03/2009 Serviço Nacional de Inteligência 18/12/08 15/01/09
04/2009 Cria o Centro Nacional de Emprego e Formação Professional 18/12/08 15/01/09
05/2009 Regulamento do Licenciamento, Comercialização e Qualidade da Agua Potável 29/12/08 15/01/09
06/2009 Regulamento dos Jogos Recreativos e Sociais 29/12/08 15/01/09
07/2009 Regulamento dos Restaurantes e Estabelecimentos Similares 29/12/08 15/01/09
08/2009 Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo Aos Filhos dos Combatentes e Martires da Libertação Nacional 18/12/08 15/01/09
09/2009 Lei Orgânico da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL). Anexo I 10/02/09 18/02/09
10/2009 Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste 10/02/09 18/02/09
11/2009 Regime Remuneratorio das F-FDTL 10/02/09 18/02/09
12/2009 Regime de Capacitação dos Recursos Humanos da Função Pública 11/02/09 18/02/09
13/2009 Orgânica do Ministerio das Finanças 10/02/09 25/02/09
14/2009

(4a Alteração) à Lei Orgânica do Governo

 02/03/09 04/03/09
15/2009

Sobre Atribuição de Medalhas

 09/03/09 18/03/09
16/2009

Regime de Promoção da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL)

 09/03/09 18/03/09
17/2009 Regulamentação da Lei do Serviço Militar 27/03/09 08/03/09
18/2009

(1a Alteração ao Decreto-Lei 14/2008), Regime da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública

 27/03/09 08/03/09
19/2009 Aprova o Código Penal 30/03/09 08/04/09
20/2009 Ordem de Timor Leste 24/04/09 06/05/09
21/2009 Serviço de Transporte Funerário 24/04/09 06/05/09
22/2009 Estatuto da Inspecção Geral do Estado 28/05/09 10/06/09
23/2009 Regime das Infracções Administrativas Contra a Economia e a Segurança Alimentar 30/07/09 05/08/09
24/2009 (1a Alteração ao Decreto-Lei) 3-2004 Regime Jurídico do Notariado 24/08/09 26/08/09
25/2009 Regulamento Notarial 24/08/09 26/08/09
26/2009 Estatuto Orgânico da Polícia Militar 21/08/09 09/09/09
27/2009

Dec.Rect.01/2009

 Regime Jurídico dos Funcionários de Justiça e dos Serviços das Secretarias dos Tribunais, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Declaração de Rectificação no. 1-2009 de Decreto Lei 27-2009

 24/08/09

03/11/09

 09/09/09

04/11/09
28/2009 (1a Alteração ao Decreto-Lei 10/2009) O Regime Salarial da Policia Nacional de Timor Leste 07/09/09 09/09/09
29/2009 Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários 23/10/09 28/10/09
30/2009 Lei Orgânica do Serviço de Migração 27/10/09 18/11/09
31/2009 Estatutos do Pessoal do Serviço de Migração 27/10/09 18/11/09
32/2009 Regime da Promoção a Official General e dos Titulares dos Altos Cargos Militares 19/11/09 25/11/09
33/2009 (Altera) O Decreto Lei 29-2008 19/11/09 26/11/09
34/2009 (Altera) O Decreto Lei 8-2008 19/11/09 26/11/09
35/2009 (Altera) O Decreto-Lei 15-2008 23/11/09 02/12/09
36/2009 Regime Jurídico do Acesso ao Ensino Superior 30/11/09 02/12/09
01/2010 Alteração o Regime Jurídico do Aprovisionamento 12/02/10 18/02/10
02/2010 Procedimento Especiais para a Adjudicação de Trabalhos de Construção Civil de Valor SUSD 250000 a Empresas Locais Sediadas nos Sub-Distritos 12/02/10 18/02/10
03/2010 Orgânica da Comição de Acompanhamento do Processo de Aprovisionamento e do Secretariado do Técnico do Aprovisionamento 12/02/10 18/02/10
04/2010 Altera o Regime de Promoção dos Altos Cargos Militares 10/02/10 03/03/10
05/2010 Acesso a Emissão de Vistos de Visita a Chegada e em Tránsito em Timor Leste 01/03/10 16/03/10
06/2010 Orgânica dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria Geral da República 12/04/10 14/04/10
07/2010 Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Básico 20/04/10 19/05/10
08/2010 Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Ensino Superior 20/04/10 19/05/10
09/2010 Assistência Médica no Estrangeiro 09/07/10 21/07/10
10/2010 Primeira Alteração ao Decreto-Lei 8-2007 de 11 de Dezembro que Estabelece o Regime dos Gabinetes Ministeriais 03/08/10 11/08/10
11/2010

5a Alteração A Lei Orgânica do Governo

 05/08/10 11/08/10
12/2010 Orgânica do Instituto de Defesa Nacional 03/08/10 26/08/10
13/2010 2 Alterção ao Decreto - Lei no 10-2009, de 18 de Fevereiro, que Cria o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor Leste 23/08/10 26/0810
14/2010 Medidas Temporárias de Aprovisionamento 26/08/10 26/08/10
15/2010

6a Alteração A Lei Orgânica Do Governo

15/10/10 20/10/10
16/2010 Estatuto Da Universidade Nacional Timor Lorosa’e 12/10/10 20/10/10
17/2010 Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros 18/11/10 01/12/10
18/2010 Regime Especial de Construição Imediata de Sociedades 18/11/10 01/12/10
19/2010 Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho 18/11/10 01/12/10
20/2010 Regime dos Suplementos Remuneratórios da Administração Publica 18/11/10 01/12/10
21/2010 Aprova o Regime Geral da Avaliação do Ensino Superior e Cria a Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica (ANAAA) 18/11/10 01/12/10
22/2010 Orgânico do Ministerio da Educação 03/11/10 09/12/10
23/2010 Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (Estatuto da Carreira Docente) 03/11/10 09/12/10
24/2010 Regime de Equiparação Salarial e Professional dos Cargos de Superintendente Distrital e de Inspector Escolar do Ministerio da Educação 09/12/10 15/12/10
25/2010 Terceira Alteração do Decreto Lei 15-2008 de 4 de Junho Sobre as Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional 29/11/10 15/12/10
26/2010 Registo dos Empresários em Nome Individual do Sector da Construção Civil 16/12/10 22/12/10
27/2010 Regime Jurídico de Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e Consultoria Técnica Civil 16/12/10 22/12/10
28/2010 Pagamento Extraordinário de um Mês de Salário Básico ao Sector Público 21/12/10 30/12/10
01/2011 Orgânica do Ministério das Infra-Estruturas 12/01/11 19/01/11
02/2011 Segunda Alteração a Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território 12/01/11 19/01/11
03/2011 Transforma o Instituto de Micro-Finanças em Sociedade Anonimade Capitais Publicos 18/01/11 26/01/11
04/2011 Aprova o Estatuto Nacional de Formação de Docentes e Professionais da Educação 12/01/11 26/01/11
05/2011 Licenciamento Ambiental 04/02/11 09/02/11
06/2011 Compensações por Desocupação de Imóveis do Estado 26/01/11 09/02/11
07/2011 Regime Jurídico Transitório Aplicável a Confederação do Desporto de Timor Leste 22/02/11 02/03/11
08/2011 Regulamento o Fundo das Infra-Estruturas 14/03/11 16/03/11
09/2011 Instituto Nacional de Saúde (INS) 15/03/11 16/03/11
10/2011 Regime Jurídico de Utilidade Pública Desportiva das Federações Desportivas 15/03/11 16/03/11
11/2011 Agência de Desenvolvimento Nacional 16/03/11 23/03/11
12/2011 Regulamento o Fundo do Desenvolvimento do Capital Humano 16/03/11 23/03/11
13/2011 Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Industria 23/03/11 30/03/11
14/2011 Estabelece a Comissão Nacional de Aprovisionamento 23/03/11 30/03/11
15/2011 4a Alteração ao Decreto Lei 10/2005 de 21 de Novembro que Aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento 23/03/11 30/03/11
16/2011 Código das Custas Judiciais 11/04/11 13/04/11
17/2011 Primeira Alteração ao Decreto Lei 22/2009, de 10 de Junho que Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Estado 14/04/11 20/04/11
18/2011 Programa de Desenvolvimento Decentralizado I e II 05/05/11 06/05/11
19/2011 Segunda Alteração ao Decreto Lei 1-2008 de 7 de Maio Regime da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública 26/05/11 08/06/11
20/2011 Primeira Alteração ao Decreto-Lei 27-2008 de 11 de Agosto Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública 26/05/11 08/06/11
21/2011 Primeira Alteração ao Decreto Lei 40-2008 de 29 de Outubro Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública 26/05/11 08/06/11
22/2011 Primeira Alteração ao Decreto Lei dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública 26/05/11 08/06/11
23/2011 Ajudas de Custo dos Orgãos de Soberania em Deslocações no Pais 26/05/11 08/06/11
24/2011 Licenciamento das Actividades Comerciais 31/05/11 08/06/11
25/2011 Orgânica da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça 31/05/11 08/06/11
26/2011 Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento 31/05/11 08/06/11
27/2011 Regularização da Titularidade de Bens Imóveis em Casos Não Disputados 24/06/11 06/07/11
28/2011  Regulamento da Indústria e Comercialização dos Generos Alimentares 14/07/11 20/07/11
29/2011 Preço Justo 14/07/11 20/07/11
30/2011 Condições e Procedimentos a Observar Relativamente Importação de Veículos Motores 21/07/11 27/07/11
31/2011 Timor Gap-Timor Gas & Petroleo, EP 20/07/11 27/07/11
32/2011 Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Estado 27/07/11 27/07/11
33/2011 Regime Juridico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Secundário 01/06/11 03/08/11
34/2011 Primeira Alteração a Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto 21/07/11 03/08/11
35/2011 Alteração ao Regime de Promoção da Policia Nacional de Timor Leste 27/07/11 03/08/11
36/2011 Sistema Nacional de Qualificações (SNQ-TL) 12/08/11 17/08/1
37/2011 Cerimonias de Desmobilização e Reconhecimento dos Combatentes da Libertação Nacional da Frente Armada 16/08/11 17/08/11
38/2011 5a Alteração ao Decreto Lei no. 10-2005 de 21 de Novembro, que Aprova o Regime Juridico do Aprovisionamento 17/08/11 17/08/11
39/2011 Competencias, Composição e Funcionamento da Comissão Nacional do Desporto 07/09/11 21/09/11
40/2011 Sobre o Exercicio das Profissões da Saúde 03/09/11 21/09/11
41/2011 Companhia de Investimentos de Timor Leste 19/09/11 21/09/11
42/2011 Quarta Alteração ao Decreto Lei 15-2008 de 4 de Junho, (Regulamenta as Pensões dos Combatentes e Martires Libertação Nacional) 19/08/11 21/09/11
43/2011 Regime Juridico do Uso da Força 19/08/11 21/09/11
44/2011 Segunda Alteração ao Decreto-Lei 34-2008 de 27 de Agosto (Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública) 19/08/11 21/09/11
45/2011 Classificação das Actividades Económicas 18/10/11 19/10/11
46/2011 Regime Emolumentar dos Registos e do Notariado 18/10/11 19/10/11
47/2011 Aprova o Plano Curricular do Ensino Secundário Geral e o Respectivo Regime de Implementação 18/10/11 19/10/11
48/2011 Altera o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor Leste 18/11/11 19/11/11
49/2011 1a Alteração ao Decreto Lei no. 9/2010, de 21 de Julho, sobre a assistencia Medica no Estrangeiro 23/11/11 23/11/11
50/2011 Pagamento Extraordinário de um Mês de Salário ao Sector Público 15/12/11 21/12/11
51/2011 Regime Juridico das Actividades Publicitarias 15/12/11 21/12/11
01/2012 Sector Downstream 15/01/12 01/02/12
02/2012 Estatuto de Conservadores e Notários 06/02/12 15/02/12
03/2012 Regulamento da Formação para o Ingresso na Carreira de Conservador e Notário 06/02/12 15/02/12
04/2012 Planeamento de Desenvolvimento Integrado Distrital 06/02/12 15/02/12
05/2012 Prestação Pecuniária Única para Combatentes e Familiriares dos Mártires da Libertação Nacional 06/02/12 15/02/12
06/2012 Quinta Alteração ao Decreto-Lei 15-2008 de 4 de Junho, Que Regulamenta as Pensões dos Combatentes e Mártires Libertação Nacional 06/02/12 15/02/12
07/2012 Que Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária 06/02/12 15/02/12
08/2012 Que Aprova o Plano Curricular, Regime de Implementação e Modelo de Certificação, Organização e Avaliação das Escolas Secundárias Técnico Vocacionais 06/02/12 15/02/12
09/2012 Primeira Alteração a Decreto Lei 7-2008 de 5 de Março, Que Aprova a Orgánica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros 07/02/12 21/02/12
10/2012 Carreira Especial e Estatuto da Guarda Prisional 17/02/12 29/02/12
11/2012 Hospitais do Serviço Nacional de Saúde 17/02/12 29/02/12
12/2012 Contrato de Agência 17/02/12 29/02/12
13/2012 Carreiras dos Profissionais da Saúde 29/02/12  07/03/12
14/2012 1 Alteração ao Decreto-Lei N.º 16/2008, de 4 de Junho, que aprovou a orgânica da Secretaria de Estado da promoção da igualdade 29/02/12   07/03/12
15/2012 Sobre a Regulamentação do Sector das Telecomunicações 26/03/12 28/03/12
16/2012 Representação do Estado em Juízo 26/03/12 04/04/12
17/2012 7.a Alteração à Lei Orgânica do Governo  26/03/12 04/04/12
18/2012 Subsidio de Apoio Condicional Bolsa da Mãe  26/03/12 04/04/12
19/2012 Estatuto dos Oficiais de Justiça 10/04/12 25/04/12
20/2012 Suspensão de Actividades dos Tribunais e Férias 13/04/12 25/04/12
21/2012 Regime de Atribuição do Cartão Especial de Identificação de Combatente da Libertação Nacional 01/05/12 09/05/12
22/2012 Período Extraordinário de Promoções na PNTL 10/04/12 23//05/12
23/2012 Regulamenta o Regime Transitório de Segurança Social na Velhice, Invalidez e Morte para os Trabalhadores do Estado 18/05/12 24/05/12
24/2012 Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE) 26/06/12 04/07/12
25/2012 Instituto Nacional da Administração Pública 26/06/12 04/07/12
26/2012 Lei de Bases do Ambiente 26/06/12 04/07/12
27/2012 Aprova a Remuneração dos Membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Nacional de Inteligência 26/06/12 04/07/12
28/2012 Estatutos da Inspecção Geral do Ministério da Educação 26/06/12 04/07/12
29/2012 Regime Jurídico de Acreditação e Avaliação do Sistema de Educação Pré-Escolar e de Ensino Básico e Secundário 26/06/12 04/07/12
30/2012 Incentivos Financeiros às Lideranças Comunitárias 26/06/12 04/07/12
31/2012 Centro Nacional de Formação Profissional-Becora 26/06/12 04/07/12
32/2012 O Valor Mensal do Subsídio de Transporte dos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste foi estabelecido pelo Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste 26/06/12 04/07/12
33/2012 Instituto de Petróleo e Geologia - Instituto Público (IPG) 13/07/12 18/07/12
34/2012 Orgânica dos Serviços de Apoio dos Tribunais 13/07/12 18/07/12
35/2012 Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) e Estabelece o Novo Sistema de Registo Comercial 13/07/12 18/07/12
36/2012 Controlo das Importações e Exportações de Substâncias que Empobrecem a Camada do Ozono 13/07/12 18/07/12
37/2012      
38/2012      
39/2012      
40/2012      
41/2012 Orgânica do V Governo Constitucional 05/09/12 07/09/12