Legislação da Indonésia
Legislação da Indonésia (em lingua indonésia):
-
Leis Parlamentares
- Decretos-Leis
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Emendas Legislativas
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Decretos Presidenciais
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Código Civil
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Código Penal
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Constitução Indonésio
Uma Selecção de Leis Indonésias (em lingua ingles):
- Códigos
-
Quarantena
- Propiedade
Intelectual
- Actividade Miniera
- Meio Ambiente
- Água
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