REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

13/GMSS/III/08

Considerando que o artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Di-recção e Chefia da Administração Pública) estabelece a nomea-ção para os cargos de direcção e chefia se faz por livre es-colha da entidade competente, mediante apreciação curricular, preferencialmente dentre funcionários das carreiras de regime geral.



A Ministra da Solidariedade Social, no uso das competências próprias previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei N..º7/2007, de 5 de Setembro, e atendendo o disposto nos artigos 23..ºe 24.º do Decreto-Lei n.º 19/2006, de 15 de Novembro, decide:



Nomear o Técnico Superior Eugénio João Amado de Maria Soares para, pelo período de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director -Geral , serviço pertencente à Estrutura do Ministério da Solidariedade Social .



Este Despacho de Nomeação produz efeitos a partir data da sua publicação.



Díli, 28 de Março de 2008.





A Ministra,







Maria Domingas Fernandes Alves