Colecção de Acórdãos do Tribunal de Recurso
 Colecção de Acórdãos dos Tribunais - 2003
Assunto
Processo No. 01/2003 De Processo 16/PID.C.G/2001/PD.DIL. do Colectivo Especial para os Crimes Graves
Processo No. 02/2003 (Controlo de Constitucionalidade) Tribunal de Recurso, (30 de Junho de 2003) Revisão de constitucionalidade antecipatória da Lei Parlamentar sobre Imigração e Asilo.
Processo no. 03/2002 Agostinho da Costa versus Ministerio Publico, Tribunal de Recurso (18 de Julho de 2003), decisão maioritária defendendo a legislação portuguesa como sendo a lei aplicável em Timor-Leste.

No. 18a/2001 Ministério Público versus Joăo Sarmento e Domingos Mendonça, Colectivo Especial para os Crimes Graves (24 de Julho de 2003), Precesso No. 18a/2001, defendendo a Legislaçăo Indonesia como sendo a Lei aplicável em Timor-Leste.
Processo No. 50/03   (Recurso interposto pelo Colectivo Especial para os Crimes Graves), Tribunal de Recurso (9 de Dezembro de 2003), em que se conclui, entre outras coisas, que a competência do Colectivo Especial para os Crimes Graves não se limita aos crimes de homicídio com premeditação.
 Colecção de Acórdãos dos Tribunais - 2004

Processo no. 29/2004 Promotor público v. Paulino de Jesus, Tribunal de Apelação (4 de novembro 2004), Apelação procedente, decisão do Painel Especial revogada pelo Tribunal e acusado é condenado.

Arquivo No. 46/2004 (Revisão de Caso) Tribunal de Recursos (15 de Setembro de 2004)Juiz de Investigação V Gabinete da Procuradoria Geral, Tribunal do Distrito de Dili, com respeito à decisão sobre o caso ALBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA.
Extracto de Acordao no. 46/04, do tribunal de recursos, datado de 15/09/2004, caso no. 04/2004 - ordem executiva de revogação do artigo sobre difamação do código penal indonês.
 Colecção de Acórdãos dos Tribunais - 2005
Processo No. 01/2005 (Controlo de Constitucionalidade), Tribunal de Recurso (9 de Maio de 2005), revisão da constitucionalidade do Projecto de Lei sobre Liberdade de Reunião e de Manifestação, aprovado pelo Parlamento.
ARQUIVO No. 10/INTER/CO/2005/TR (Revisão de Caso) Tribunal de Recursos (16 de Setembro de 2005) POLICARPO DOS SANTOS PEREIRA V JUIZ DE INVESTIGAÇÃO DO TRIBUNAL DO DISTRITO DE DILI.
 Colecção de Acórdãos dos Tribunais - 2006
ARQUIVO No. 10/2006 (Revisão da detenção Pré-Julgamento de Alfredo Alves Reinado) Tribunal de Recursos (Setembro de 2006) Reavaliação da decisão do Juiz de Investigação sobre o caso Alfredo Alves Reinado e outros.
ARQUIVO No. DIV/01/2006 (Revisão da Aplicação da Lei) Tribunal de Recursos (Setembro de 2006) Reavaliar a implementação do artigo 38-51 Código de Procedimento Penal no caso Rogério Tiago Lobato.
ARQUIVO Proc. No 06/Inter.O.C/05/TR (Revisão de Caso) Tribunal de Recurso (24 de Maio de 2005) Procuradoria distrital de Suai recorrem os arguidos Flaviano P.Lopes e otros
 Colecção de Acórdãos dos Tribunais - 2007
ARQUIVO No. 16/CO/2007/TR (Revisão de Caso) Tribunal de Recursos (10 de Maio de 2007) Decisão do Recurso do Ex-Ministro do Interior Rogério Tiago Lobato.
ARQUIVO No. 01/PCC/2007/TR (Revisão de Constitucionalidade) Tribunal de Recursos (24 de Março de 2007) Reavaliação Antecipatória da Constitucionalidade do artigo 1 Lei de Alteração No. 7/2006.
ARQUIVO No. 01/PREP/2007/TR (Revisão da decisão do CNE) Tribunal de Recursos (29 de Março de 2007) O candidate a Presidência Francisco Guterres entra com recurso sobre a decisão do CNE com respeito ao boletim de voto.
ARQUIVO No. 02/PREP/2007 (Revisão da decisão do CNE) Tribunal de Recursos (20 de Abril de 2007) Três Candidatos à Presidência, Francisco Xavier do Amaral, Fernando “Lasama” de Araújo e Lucia Maria Brandão Freitas Lobato entram com recurso sobre a decisão do CNE com respeito ao resultado temporário da primeira volta das Eleições Presidenciais.
ARQUIVO Proc. No. 02/ACC/2007 Decisão do Tribunal de Recurso Sobre a Lei de Verdade e Medidas de Clemencia para diversas infraccoes
CSMJ e TR Directiva 05-2007  Sobre nomeação de Juizes de Direito da 3a Classe, os Juizes estagiarios do primeiro curso de formação de carreiras de Juizes.
 Colecção de Acórdãos dos Tribunais - 2008
TR1/2008  Membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial Eleitos pelos Juizes
TR2/2008  Resolução do Conselho Superior da Magistratura Judicial
TR Proc. No. 01-P.Cautelar-2008  RELATÓRIO Nos presentes autos de providência cautelar não especificada, em que é requerente Ivo Nelson de Caires Batista Rosa
PROC. 03/2008  Decisão do Tribunal de Recurso Sobre a Constitucionalidade do Decreto-Lei 22/2008 de  16 de Julho, requesitado pelo 1/5 dos Membros do Parlamento National de Timor Leste
PROC. 04/2008 Acordão os Juizes do Tribunal de Recurso, Sobre o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2008- bem como a ilegalidade do mesmo diploma por violação do processo legislativo.
TR 4/2008   Resolução do Conselho Superior da Magistratuta Judicial
TR 5/2008   Resoluçãodo Conselho Superior da Magistratura Judicial
Tribunal de Recurso, Directiva 08/2008, Substitutos sucessivos Juizes Nacionais colocados no Tribunal de Recurso
ACTAN no. 5/2008,  Reuniãode 14 de Outubro de 2008
Proc 95-CO-2008-TR, Acordão em Conferencia de Juizes que Constituem o Tribunal de Recurso
Proc no. 20-CRM.C-2008-TD.BCU    Acordão, Processo Comum, perante o Tribunal Distrital de Baucau
 Colecção de Acórdãos dos Tribunais - 2009
Proc. 01/Cons/09/TR : Acordão do Colectivo Juizes sobre a Alegação dos Deputados do Parlamento Nacional sobre a Inconstitucionalidade da Criação da Autoridade Nacional de Petroleo (ANP)
Proc/01/Cons/09/TR:  Acordão do Colectivo Juizes do Tribunal de Recurso sobre o Recurso dos Deputados do PN sobre a Constitucionalidade do Decreto-Lei 20-2008 Autoridade Nacional do Petroleo
Proc/02/Cons/2009/TR:  Acordão do Colectivo Juizes de TR sobre o Recurso da Constitucionalidade da Lei de Lideranças Comunitarias e sua Eleição
Proc n. 01-ELC-09-TR _2a Volta. Acordão do Colectivo de Juizes do Tribunal de Recurso Constituido por Claudio de Jesus Ximenes, José Luis da Goia e António Gonçalves
Directiva 07/2009 de Tribunal de Recurso
 Colecção de Acórdãos dos Tribunais - 2010
Proc 01-IPP-X-2010-TR Inscrição definitiva do Partido Liberta Povo Aileba ( LPA )
 Colecção de Acórdãos dos Tribunais - 2011
Proc.01-IPP-I-2011-TR. Inscrição definitiva do Partido Democratico Liberal (PDL)
 Colecção de Acórdãos dos Tribunais - 2012
Proc. 01/PEP/GERAL/2012/TR  Acordão do Colectivo de Juizes do Tribunal de Recurso, Constituido por Cláudio de Jesus Ximenes, Maria Natercia Gusmão Pereira e Guilhermino da Silva
Proc. 01/PEP/GERAL/2012/TR Acordão do Colectivo de Juizes do Tribunal de Recurso, Constituido por Cláudio de Jesus Ximenes, Maria Natercia Gusmão Pereira e Guilhermino da Silva. (2)