Comunicado Conjunto

Dili, 29 de Fevereiro de 2000

Comunicado Conjunto Entre a Repúblicada Indonésia e a Administração Transitória das Nações Unidas em Timor Leste (UNTAET)
 
O Governo da República Indonésia e a Administração Transitória das Nações Unidas em Timor Leste (UNTAET),

Recordando a Decisão n°.V/MPR/1999 da Assembleia Consultiva Popular da República Indonésia, de 19 de Outubro de 1999, referente a Timor Leste;

Recordando também a Resolução 1272 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Outubro de 1999, referente à criação da UNTAET;

Exprimindo satisfação pelo nível de cooperação entre a República Indonésia e a UNTAET;

Salientando a importância do estabelecimento e desenvolvimento de relações estáveis e a longo prazo entre a Indonésia e Timor Leste, e convencidas de que tais relações contribuirão para a paz, segurança e estabilidade regional;

Realçando a necessidade de reconciliação entre os timorenses;

Reconhecendo a importância de promover democracia, respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;

Chegaram ao seguinte entendimento:
 
1 Abertura de um Escritório de Representação da República Indonésia junto da Administração Transitória das Nações Unidas em Timor Leste que gozará dos privilégios e imunidades previstos pela Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas e pela Convenção de Viena de 1963 sobre Relações Consulares;
 
2 Abertura de Escritório da UNTAET em Jakarta e de Escritório de Ligação da UNTAET em Kupang que gozarão de imunidades e privilégios previstos pela Convenção das Nações Unidas de 1946 sobre Privilégios e Imunidades;
 
3 Discussões conducentes à solução de questões decorrentes da transferência de poderes às Nações Unidas em Timor Leste, entre outras questões, bens e reclamações, retorno e protecção de obras de artesanato e propriedade privada, arquivos e registos referentes a Timor Leste, estatuto dos refugiados, demarcação das fronteiras terrestres, delimitação marítima e pensões estatais de timorenses ex-funcionários públicos;
 
4 Manutenção de bolsas de estudo e oportunidades de formação para estudantes timorenses em instituições indonésias do ensino superior;
 
5 Cooperação nos domínios económico, comercial, de investimentos, socio-cultural e judicial;
 
6 Promoção de governação democrática, respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais para benefício dos povos da República Indonésia e de Timor Leste;
 
7 Instituição de um regime fronteiriço na Ilha de Timor que permita a circulação de pessoas e bens entre Timor Leste e a República Indonésia e que facilite o livre trânsito de pessoas e bens num corredor especial entre o enclave de Oecussi e outros conselhos de Timor Leste;
 
8 Conclusão de disposições tendentes a facilitar as relações financeiras e comerciais, assim como investimento, entre a Indonésia e Timor Leste;
 
9 Criação e melhoramento das ligações de transportação aérea, terrestre e marítima entre a Indonésia e Timor Leste;
 
10 Criação de telecomunicações e ligações postais entre a Indonésia e Timor Leste;
 
11 Intenção de concluir um memorando de entendimento sobre a prestação de assistência mútua em matéria jurídica, judicial, dos direitos humanos e questões afins. Enquanto o referido memorando não for subscrito, o Procurador Geral da República Indonésia e a UNTAET facilitarão o acesso, por parte das suas respectivas autoridades, a informações e depoimentos pertinentes a qualquer investigação, instrução ou julgamento, incluindo registos, arquivos, dados e documentos eventualmente necessários a tais procedimentos.
 
12 Criação de uma Comissão Conjunta Indonésia-UNTAET ao nível adequado com sub-comissões incluindo negócios, meio ambiente, comércio, saúde, cultura, ensino e direitos humanos a fim de incrementar a cooperação entre os povos da Indonésia e de Timor Leste.

 

Feito em Dili, aos 29 dias do mês de Fevereiro do ano 2000.
 
Alwi Shihab
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Da República Indonésia		 Sergio Vieira de Mello
Administrador Transitório,
Administração Transitória das Nações Unidas em Timor Leste