Ministério do Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares

Ministério do Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares

Diploma Ministerial 

Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso || Diploma Ministerial || Acta | 

2020
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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2019
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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N.o 74 /2019

Estrutura Orgânica-Funcional do Ministério da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares

10/12/2019

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